A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou novas súmulas no campo do direito público, dentre elas a Súmula 614.
Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência.
Súmula 614: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos
Fonte: STJ Notícias
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