Núcleo para tratamento da alta litigiosidade tributária se reúne com juízes de comarcas do interior do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Busca por soluções para ações que envolvem execuções fiscais.

O núcleo de cooperação judiciária para tratamento adequado da alta litigiosidade tributária realizou, na quinta (1º), reunião com magistrados de comarcas do interior e litoral para debater soluções para processos que envolvem execuções fiscais. O encontro virtual foi conduzido pelo coordenador do núcleo, desembargador Marcelo Lopes Theodosio, e pelos integrantes do núcleo e assessores da Presidência do TJSP, juízes Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro e Felipe Albertini Nani Viaro. Também participou a juíza assessora da Corregedoria Geral da Justiça Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques.
Paula Navarro apresentou dados de relatório sobre a litigiosidade da execução fiscal no TJSP, produzido pela Diretoria de Planejamento Estratégico (Deplan). “A ideia desse encontro é apresentar os números, para que todos tenham a dimensão do nosso problema e, também, para pensarmos juntos em soluções que podem ser adotadas”, disse.
Diversos pontos do documento foram discutidos, como a grande quantidade de processos na área. Das cerca de 20 milhões de ações em andamento no Estado, 12,7 milhões envolvem execuções fiscais. Dessas, aproximadamente 8 milhões se referem a cobrança de tributos com valores entre R$ 100 e R$ 10 mil. No relatório, também constam o tempo de tramitação dos processos, a quantidade de novos casos a cada ano, entre outras informações. 
Na reunião, foram propostas iniciativas que posteriormente serão trabalhadas pelo núcleo, como a sugestão de elaboração de termos de cooperação, em parceria com prefeituras locais, para tratar de questões como estabelecimento de valor mínimo para ajuizamentos, extinção de processos antigos, entre outros. 

 

Núcleo 

Criado pela Portaria nº 10.343/24, o núcleo de cooperação judiciária para tratamento adequado da alta litigiosidade tributária tem o objetivo de propor possíveis soluções para o contencioso judicial tributário, em especial os processos de execução fiscal. Entre as suas atribuições, está a de elaborar propostas de implementação de políticas públicas para enfrentamento da questão a fim de garantir isonomia dos contribuintes, eficiência do fisco e segurança do ordenamento jurídico. 
As execuções fiscais são as cobranças que a Fazenda Pública faz contra os contribuintes que não efetuaram, até a data do vencimento, o pagamento dos impostos e taxas como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outros. O núcleo também pretende estimular mudanças nos padrões de comportamento socioculturais, incentivando o relacionamento cooperativo entre instituições judiciárias, administrações tributárias, procuradorias e contribuintes.

 

Fonte: Comunicação Social TJSP. 

ICMS – Crédito acumulado – Transferência – Apropriação do crédito recebido em transferência - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.

A Consultoria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou no Diário Eletrônico em 05/02/2024 a Resposta à Consulta Tributária 27.967M1/2024, de 01 de fevereiro de 2024 cujo tema é o título desta matéria.

A ementa da Resposta à Consulta estabelece que: "É possível a aquisição, por meio da transferência de crédito acumulado regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento matriz, de matéria prima, material secundário (inclusive energia elétrica) ou embalagem que serão utilizados em processo produtivo realizado em outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado." 

Para melhor compreensão do assunto, segue o relato do consulente e a interpretação dada pela Consultoria Tributária.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) é o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados (CNAE 46.34-6/01), informa que, em razão da diversificação das alíquotas aplicadas em suas operações internas e interestaduais, constitui o crédito acumulado, tanto em sua matriz quanto em sua filial, ambas localizadas em território paulista.

2. Menciona que adquire matéria-prima para fabricação de seus produtos, bem como realiza o pagamento da energia elétrica consumida pela sua atividade industrial.

3. Por fim, indaga:

3.1. Pode realizar o pagamento de fornecedores de matéria-prima, bem como de energia elétrica, disponibilizados para sua filial com saldo existente no sistema de conta corrente da matriz, conforme artigo 73, inciso III, alínea “a”, do RICMS/2000?

3.2. Em caso negativo, ao transferir o crédito acumulado para outro estabelecimento da mesma empresa, conforme artigo 73, inciso I, do RICMS/2000, os valores serão migrados dos sistemas de conta corrente da unidade remetente para a unidade destinatária como crédito acumulado a ser utilizável?

Interpretação

4. Conforme determina a alínea “a” do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000, é permitida a transferência de crédito acumulado para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no §2º desse artigo, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação, neste Estado, de seus produtos.

5. Por sua vez, este órgão consultivo já se manifestou, em outras oportunidades, o seu entendimento no sentido de que materiais secundários são os aqueles consumidos integral e instantaneamente no processo industrial, sem, porém, integrar-se fisicamente ao novo produto (por exemplo, a energia elétrica utilizada como força motriz e o óleo diesel utilizado na caldeira) e cujos gastos de aquisição são diretamente contabilizados como custos de fabricação do produto.

6. Portanto, em princípio, é permitida a transferência de crédito acumulado, devidamente gerado e apropriado nos termos dos artigos 71 e 72 do RICMS/2000, pela Consulente, estabelecimento industrial, para estabelecimento paulista fornecedor de energia elétrica, a título de pagamento da energia elétrica adquirida e utilizada diretamente em seu processo industrial realizado neste Estado, como consta na alínea "a" do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000.

7. Isso posto, em resposta à pergunta constante do subitem 3.1, esclarecemos que, atendidos os critérios estabelecidos pela legislação tributária, não existe óbice para que estabelecimento de contribuinte paulista adquira, com crédito acumulado, matéria prima, material secundário ou embalagem que serão utilizados em processo produtivo em outro estabelecimento paulista do mesmo titular.

8. Com isso, resta prejudicado o questionamento constante do subitem 3.2 da presente resposta.

9. A presente resposta substitui a Resposta à Consulta nº 27967/2023, produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000.

Importante!

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Acrescentamos, todavia, que serve como parâmetro para outros contribuintes que queiram proceder da mesma forma. 

Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal.

A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou nesta sexta-feira (2/2) o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, que dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais. O ponto central dessa iniciativa é incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita (deixando o viés punitivo do órgão em segundo plano). Por exemplo: entre as medidas previstas, uma delas prevê que o contribuinte bem classificado nos critérios de conformidade terá acesso a redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de até 3%, com bônus de adimplência. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional no formato de um Projeto de Lei com urgência constitucional.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas disse que a proposta conta com três pilares, nos segmentos de “conformidade”, “controle de benefícios” e “devedor contumaz”. O detalhamento das medidas foi apresentado nesta sexta-feira (2/2) em entrevista coletiva realizada no edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. As mudanças permitirão a “reorientação da Receita Federal, deixando definitivamente de ser uma Receita punitiva para ser uma Receita orientadora dos bons contribuintes. Para fazer isso, precisamos de uma mudança da cultura, tanto do fisco quanto do contribuinte”, reforçou o secretário.
A nova frente de atuação toma como base caminho pavimentado ao longo de 2023 citado como ano de “estruturação e recomposição”, com uma série de avanços como a aprovação do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária sobre o consumo; retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e aprimoramentos na tributação dos fundos fechados e offshores.
Barreirinhas citou que essas e outras medidas adotadas durante o ano passado resultaram em simplificação e justiça fiscal; recomposição da base de arrecadação e redução de litígio (com grandes ações autorregularização ao longo do período, nas quais o diálogo e a orientação da Receita resultaram na conformidade dos contribuintes, antes mesmo de chegar às fases de fiscalização e autuação). Já 2024, ressaltou Barreirinhas, será o “ano da conformidade”, lastreado no Projeto de Lei agora encaminhado ao Congresso.
Confira a apresentação da Receita Federal sobre o Programa de Conformidade aqui.

Conformidade

O pilar “Conformidade” conta com três programas: Confia [Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal], Sintonia [Programa de Estímulo à Conformidade Tributária] e OEA [Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado].
O Confia prevê ações de cooperação e diálogo, critérios quantitativos e qualitativos. “Os contribuintes aderem voluntariamente e participam do diálogo com a Receita Federal”, disse o secretário, explicando que o programa já é conhecido por grandes empresas, pois já houve um piloto dessa operação. Será sempre priorizado o diálogo e o estímulo à autorregulação.
O Sintonia estimulará boas práticas e regularidade, aberto a todos os contribuintes, de forma universal, promovendo a lógica da conformidade. Com forte sustentação tecnológica, o programa permitirá classificar contribuintes, de acordo com o grau de conformidade de cada um. “Quem estiver no grau máximo de classificação terá o grau máximo de benefícios”, disse Barreirinhas. Será sob o guarda-chuva do Sintonia que o contribuinte poderá ter acesso à redução da alíquota de CSLL. “Começa com 1% a partir do momento que entra na classificação máxima. Se mantiver na classificação, aumenta-se 1 ponto no desconto na contribuição social por ano”, afirmou.
O OEA é focado no fortalecimento da cadeia de suprimentos e estímulo à regularidade. O mecanismo já existe e é um programa respeitado de comércio exterior, advertiu Barreirinhas, mas carecia de aprimoramentos em seu arcabouço legal. Esse sistema contará com diferimento no pagamento de tributos aduaneiros, assegurando prioridade no desembaraço alfandegário.

Devedor contumaz

Por fim, o pilar “devedor contumaz” mira nos contribuintes que deixam de pagar o que devem por estratégia para fugir do fisco. Ou seja, não foca nem mesmo no caso de inadimplentes recorrentes, que podem enfrentar sucessivas dificuldades, mas nem assim deixam de tentar regularizar sua situação com a Receita.
Ele ressaltou que o País conta com 99% de “bons contribuintes”. “Mas temos também os maus contribuintes, e não estou falando de quem não consegue pagar o tributo, do empresário que está na labuta diária, tentando dar certo e não consegue pagar o tributo. Não é esse o contribuinte de que estamos falando quando tratamos do devedor contumaz. Temos contribuintes, infelizmente, que o cerne do negócio deles é não recolher tributo. É isso que dá dinheiro a ele; não é o produto que ele produz, não é o bem que ele vende. Estamos falando de 0,005% dos contribuintes que serão atingidos por essa legislação do devedor contumaz”, destacou Barreirinhas (ou seja, 1 mil contribuintes em um universo de 20 milhões de contribuintes da categoria Pessoa Jurídica).
“O devedor contumaz tem perfil específico, é muito qualificado”, disse o secretário da Receita, lembrando que muitas vezes, envolve casos de agentes que ficam abrindo e fechando empresas (para fugir do fisco) e com dívidas muito acima de seu patrimônio. Ele ressaltou, inclusive, que somente quem tiver dívida acima de R$ 15 milhões, em situação irregular (sem suspensão administrativa ou judicial) por mais de um ano, é que poderá vir a ser classificado como “devedor contumaz”.
“A inscrição de devedores contumazes permitirá ao fisco separar joio do trigo”, apontou Barreirinhas, ao detalhar pontos do terceiro pilar. Haverá um cadastro específico para inscrever os devedores contumazes, com critérios bem específicos e objetivos que poderão levar a essa classificação.
As mudanças previstas no PL encaminhado ao Congresso deverão gerar ganho de arrecadação para o governo, mas esses efeitos serão verificados não agora, mas no futuro, apontou o secretário da Receita. “Nosso enfoque com as propostas não é obter aumento de arrecadação no curto prazo”, apontou.
Além do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a entrevista coletiva de detalhamento do Programa de Conformidade contou com as presenças da secretária especial da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo; do subsecretário de Fiscalização substituto, Paulo Cirilo Mendes; do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento substituto, Márcio Gonçalves, e do coordenador-geral de Administração Aduaneira, José Carlos de Araújo; e do chefe da Divisão de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Dimac), Marco Sérgio Veludo Gouveia.

Controle de benefícios

O pilar “Controle de benefícios” focará nos mais de 200 programas de benefícios fiscais existentes que, segundo apontou o secretário da Receita, geram impacto de “dezenas a centenas” de milhões de reais. É uma loucura o número desses benefícios”, afirmou. Barreirinhas ressaltou, entretanto, que a meta não é acabar com os benefícios fiscais, mas analisá-los, verificar a eficácia de cada um deles e assegurar que o sistema conte com efetiva gestão e governança.
Ele lembrou que desde 2021 há uma diretriz constitucional determinando a redução dos benefícios fiscais, que estabeleceu prazo de oito anos para que o Brasil saia do atual patamar de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em benefícios fiscais para 2%. “Isso foi o Congresso Nacional que determinou”, afirmou o secretário.
Assista à entrevista da coletiva aqui.

Fonte: Receita Federal - Notícias