1) Finalidade
O Município de São Paulo publicou a Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024, regulamentada pelo DECRETO Nº 63.341, DE 10 DE ABRIL DE 2024, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024, denominado de PPI 2024, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
2) Débitos tributários remanescentes já parcelados em outro programa.
Os débitos tributários remanescentes de parcelamento em vigor poderão ser migrados para o PPI 2024, sendo que seus valores serão incluídos com base em seus montantes originais, sem a aplicação dos benefícios do parcelamento originalmente aderido, e descontados os valores já pagos.
3) As multas por descumprimento de obrigações acessórias.
Os créditos tributários lançados até 31.12.2023, oriundos de multas por descumprimento de obrigação acessória poderão ser incluídos no PPI 2024.
4) Início do prazo de Adesão
O prazo para adesão ao PPI 2024, iniciar-se-á em 29.04.2024.
5) Prazo para a formalização do pedido de ingresso ao PPI 2024.
O prazo para a formalização do pedido de ingresso ao PPI 2024, será observado os preceitos dos §§ 7º e 8º do art. 17 da Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024, isto é:
a) A formalização do pedido de ingresso poderá ser efetuada até o último dia útil do segundo mês subsequente à publicação da regulamentação da lei ocorrido em 11.04.2024. Portanto, a formalização poderá ocorrer até 28.06.2024; ou
b) Na hipótese de inclusão de débitos tributários remanescentes de parcelamentos ainda em andamento, o pedido de migração deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente à publicação da regulamentação da Lei, ocorrida em 11.04.2024. Desta forma, a formalização poderá ocorrer até 14.06.2024.
6) Débitos excluídos do PPI 2024
Estão excluídos do PPI 2024 os débitos relacionados a obrigações de natureza contratual; as infrações à legislação ambiental; ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional e aqueles incluídos em transação celebrada com a Procuradoria-Geral do Município.
7) Como aderir ao PPI 2024
Acessar o endereço eletrônico https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/; sua formalização se dará quando da geração do número do parcelamento.
Serão consolidados os créditos tributários e não tributários com base na data da formalização do pedido; podendo ser incluídos os créditos tributários e não tributários não constituídos, incluídos por opção do sujeito passivo que serão declarados na data da formalização do pedido, bem como, aqueles constituídos até a data da formalização do pedido relativamente aos fatos gerados ocorridos até 31.12.2023.
O ingresso do sujeito passivo pessoa jurídica ao PPI 2024 está condicionado a autorização de débito automático das parcelas em conta-corrente bancária.
Esta regra poderá, também, ser exigida ao sujeito passivo pessoa física. Outra exigência para adesão ao PPI 2024 e que o sujeito passivo pessoa jurídica mantenha sua sede no Município de São Paulo enquanto o parcelamento estiver em vigor.
8) 1ª Parcela ou Parcela Única – Vencimento
O vencimento da 1ª parcela ou da parcela única será no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes e será paga através do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, que será impresso no momento da formalização do pedido de ingresso no PPI 2024, e as demais parcelas serão debitadas automaticamente em conta-corrente bancária.
9) No caso de IPTU
A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo correspondencia, informando os benefícios e opções de parcelamentos previstos no PPI 2024, relativo aos débitos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Neste caso, o sujeito passivo poderá ou não aderir aos termos estabelecidos na correspondência, ou simplesmente desconsiderar e aderir diretamente acessando o site https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/.
10) Desistência das Ações, Embargos, Impugnações, Defesas e Recursos.
O sujeito passivo pessoa física ou jurídica para ingressar e obter os benefícios do PPI 2024 deverá automaticamente desistir das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito, bem como, das ações e dos embargos à execução fiscal.
11) Prazo para a Desistência das ações judiciais e embargos e recolhimento do ônus de sucumbência
A desistência das ações e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação de cópia das petições de desistência devidamente protocoladas, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da formalização do pedido de ingresso, bem como, no caso das ações especiais, ser comprovado também o recolhimento do ônus de sucumbência, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da homologação do parcelamento.
Nos termos do art.922 do CPC, a desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou.
Com base no artigo 924, inciso II do CPC, liquidado o parcelamento, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção.
12) Consolidação dos débitos tributários
Aos débitos incluídos no PPI 2024, incidirá a multa, atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso.
O débito consolidado será considerado integralmente vencido à data da primeira prestação ou da parcela única não paga.
13) Débitos tributários inscritos em Dívida Ativa
Neste caso, além dos encargos e correção previsto no item 12, incidirão custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Divida Ativa.
No caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária, deverá ser recolhido em idêntico número de parcelas e corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no PPI.
14) Benefícios do PPI 2024
Aos débitos tributários consolidados serão concedidos descontos diferenciados, a saber:
a) Na hipótese de pagamento em parcela única, redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios;
b) Na hipótese de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas, redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 55% (cinquenta e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios;
c) Na hipótese de pagamento em 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte)parcelas, redução de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 35% (trinta e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários advocatícios.
Com relação ao débito não tributário os benefícios serão os seguintes:
a) Na hipótese de pagamento em parcela única, redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios;
b) Na hipótese de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas, redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios;
c) Na hipótese de pagamento em 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte)parcelas, redução de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários advocatícios.
Importante!
As reduções de percentual dos honorários advocatícios não se aplicam quando a verba honorária for fixada judicialmente, caso em que se observará a decisão judicial.
Conceito de Multa
Entende-se como multa, relacionados aos débitos tributários, as penalidades pecuniárias de natureza moratória ou punitiva, devidas pelo não recolhimento do tributo, bem como aquelas impostas em razão do descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação tributária acessória que se converte em obrigação principal.
15) Opções de Pagamento
O pagamento do débito consolidado incluído no PPI 2024, com os descontos concedidos poderá ser pago em parcela única; ou em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento)relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
16) Valor Mínimo da Parcela
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas; e de R$ 300,00 (trezentos reais) para as pessoas jurídicas.
17) Custas devidas ao Estado
No pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente com a primeira parcela.
As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, observada a ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, nessa hipótese, nenhuma condição original do parcelamento.
18) Pagamento em atraso
O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33%(trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros equivalentes à SELIC.
19) Homologação
Ao formalizar o ingresso no PPI 2024, o sujeito passivo aceita de forma plena e irretratável e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos incluídos, com o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito e sua homologação dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
Acresce-se, ainda que, a falta de pagamento da parcela única ou da primeira parcela por mais de 60 dias do vencimento implicará o cancelamento do PPI 2024, todavia, os efeitos da desistência das Ações, Embargos, Impugnações, Defesas e Recursos não serão revertidos.
20) Motivos para Exclusão do PPI 2024 sem aviso prévio.
Será motivo de exclusão do PPI 2024 sem aviso prévio, o sujeito passivo que:
a) Deixar de observar qualquer das exigências ou contrapartidas, tais como: pagamento das parcelas em débito automático bancário; desistência das ações administrativas e judiciais, embargos, etc;
b) Inadimplir por mais de 90 dias com o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; todavia não será excluído se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência.
c) Estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela; todavia, não será excluído se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência.
d) Estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo; todavia, não será excluído se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência.
e) A não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência das ações administrativas ou judiciais, embargos, etc no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de formalização do pedido de ingresso no programa;
f) A decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
g) Quando da cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI 2024;
h) Quando houver a mudança da sede da pessoa jurídica para fora do Município de São Paulo, durante o período em que o parcelamento estiver em vigor.
21) Outras consequências da exclusão do PPI 2024.
A exclusão do PPI 2024 implicará a perda de todos os benefícios legais, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes em Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito, colocadas à disposição do Município.
22) Excluída a hipótese de Novação
O PPI 2024 não configura a novação contida no artigo 360, inciso I, do Código Civil.
23) Levantamento dos Depósitos Judiciais
Os depósitos judiciais em garantia do juízo poderão ser levantados para pagamento do débito, calculado na conformidade os itens 12 a 14 acima, e o saldo que eventualmente remanescer o sujeito passivo permanecerá no PPI 2024.
Ressalta-se que, o saldo devedor será abatido no momento do levantamento dos depósitos judiciais pela Procuradoria Geral do Município; entretanto, havendo demora do levantamento dos valores depositados em juízo causada por mecanismos judiciários ou por qualquer demora não atribuível à Fazenda Pública, as parcelas continuarão a ser acrescidas, não fazendo jus o sujeito passivo a qualquer benece ou abono dos correspondentes acréscimos, assim como ficarão mantidas as datas de vencimento da parcela única ou das parcelas e as penalidades decorrentes de eventual inadimplemento.
Saliente-se que, quando do abatimento dos valores depositados em juízo, o eventual saldo a favor do Município permanecerá no PPI 2024, para pagamento nos termos formalizados no programa.
Por outro lado, caso o saldo seja favorável ao sujeito passivo, será restituído na conformidade das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Importante dizer que, o sujeito passivo, através de petição nos autos judiciais, deverá autorizar a Procuradoria-Geral do Município, a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais.
24) Depósito Judicial – Levantamento e abatimento definitivo.
O abatimento de valores depositados em juízo será considerado definitivo, ainda que o sujeito passivo seja, por qualquer motivo, excluído do PPI 2024.
25) Certidão – Expedição
A expedição da certidão ocorrerá após a homologação do ingresso no PPI 2024 e desde que não haja parcela vencida não paga.
26) Exclusão do PPI 2024 – Imputação – Regras e Ordem
Caso o sujeito passivo seja excluído do PPI 2024, a Autoridade Administrativa determinará a respectiva imputação, obedecidas às seguintes regras, pela ordem:
a) Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria;
b) Em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;
c) Primeiramente, às contribuições de melhoria, após, às taxas e, por fim, aos impostos;
d) Na ordem crescente dos prazos de prescrição;
e) Na ordem decrescente dos montantes.
