STF – Pauta de Julgamento de 27/08/2014 – Temática Tributária

Na extensa pauta de julgamento do STF de hoje (27/08/2014) dois processos com temática tributária estão relacionados, a saber: ADI 4628-DF de relatoria do Ministro Luiz Fux e RE 590.809/RS, relator Ministro Marco Aurélio.

A ADI 4628/DF com pedido de medida cautelar tem como requerente a Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo – CNC e intimados os Estados Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe, São Paulo e o Distrito Federal; além disso, foram admitidos no feito como Amicus Curiae o Estado de São Paulo; a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ, a Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial – CBDL, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO/SP, o Sindicato dos Locadores de Equipamentos, Maquinas e Ferramentas de Pernambuco – SINDLEQ/PE e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP; cujo tema versa sobre o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, que 'estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente'.

A Requerente alega, em síntese, que o Protocolo ICMS nº 21/2011 afronta:

a) o art. 155, § 2º, VII, alínea 'b' da Constituição da República, 'especialmente em sua cláusula primeira, porquanto exigiria o pagamento de ICMS à unidade federada destinatária mesmo quando o consumidor final não for contribuinte', além de ensejar a ocorrência de bitributação, 'pois os signatários do Protocolo invadem a competência própria daquelas unidades federadas (de origem da mercadoria ou bem) que constitucionalmente têm o direito de constar como sujeitos ativos da relação tributária quando da venda de bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação';

b) o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, pela utilização do tributo com efeito de confisco 'posto que a aplicação da alíquota interna do ICMS na unidade federada de origem da mercadoria ou bem, procedimento correto e apropriado, bem como a exigência de novo percentual, a título também de ICMS, na unidade destinatária, quando o contribuinte [rectius: destinatário] não for contribuinte, procedimento este eivado de inconstitucionalidade, geram distorção grave e insuperável acréscimo à tributação de ICMS, na operação, nos casos envolvendo pequenos e médios empresários, significar, até mesmo, o encerramento de suas atividades por conta da voracidade fiscal dos Estados signatários do malsinado Protocolo ICMS nº 21/2011';

c) o art. 150, V, da Constituição Federal na medida em que 'foram criadas limitações à entrada de bens, por conta de ônus tributário abusivo criado pelas unidades federadas signatárias do Protocolo nas operações interestaduais nas quais se adquire mercadorias ou bens de forma não presencial';

d) o parágrafo 7º do artigo 150 da Carta da República, na medida em que a cláusula segunda do citado Protocolo dispõe que 'o estabelecimento remetente será o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, em favor da unidade federada destinatária, na qualidade de substituto tributário', quando apenas 'lei' poderia atribuir ao remetente do bem ou mercadoria a condição de substituto tributário, e não, como pretendem as unidades federadas signatárias do Protocolo, mediante simples e mera edição de Protocolo de ICMS'.

À exceção dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rondônia, os demais signatários do Protocolo ICMS nº 21/2011 prestaram esclarecimentos.

Em 19/2/2014 o Ministro relator deferiu a medida, ad referendum do Plenário, para suspender ex tunc a aplicação do Protocolo ICMS nº 21/2011.

Portanto a tese é saber se o Protocolo nº 21/2011 viola os dispositivos constitucionais.

Por fim, a liminar foi deferida pelo relator ad referendum do Plenário; o processo incluído na pauta publicada no DJE em 28/02/2014; o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 680.089 e deverá ser julgada em conjunto com a ADI 4.713.

O outro feito é o RE 590.809-RS do Ministro Marco Aurélio, cuja requerente e a empresa Metabel Indústria Metalúrgica Ltda e Requerida a União.

Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu provimento à ação rescisória e não reconheceu o direito do contribuinte de creditar valor a título de IPI em decorrência da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Alega a Recorrente que o acórdão recorrido viola o artigo 153, § 3º, II da Constituição Federal e os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Sustenta, em síntese, que:

a) não é cabível a ação rescisória, já que, neste caso, apresenta-se como sucedâneo recursal;

b) foi reconhecido o creditamento com base em jurisprudência consolidada pelos Tribunais em determinado período, não existindo excepcionalidade na orientação adotada pela Corte de origem; e

c) faz jus ao direito de creditar valor a título de IPI na hipótese de venda de mercadoria industrializada a partir de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, sob pena de implicar transgressão ao princípio da não cumulatividade.

A Fazenda Nacional impugnou e contra-arrazoou a presente ação, sustentando a inadmissibilidade do recurso ou, se examinado, seja-lhe negado provimento, conforme os fundamentos expostos no acórdão recorrido.

Resumidamente, a contenda cinge-se saber se presentes os pressupostos e requisitos de cabimento da ação rescisória; e saber se são possíveis os créditos referentes às aquisições de insumos isentos, com alíquota zero, não tributado ou imune ao IPI.

O STF reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional suscitada.

Fonte: STF

STF – Pauta de Julgamento – 20/08/2014

A pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal do dia 20/08/2014 é extensa e contemplam alguns processos relacionados com temas tributários.

Um deles é a ADI 4276/MT de relatoria do Min. Luiz Fux, cujo requerente é o Governo do Estado do Mato Grosso e o requerido a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar questiona os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar Estadual nº 358/2009-MT, que isentou a incidência do ICMS sobre automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário, que ocupem cargo de Oficial de Justiça, cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho.

Alega o requerente que o ato normativo impugnado contraria o disposto nos artigos 155, § 2º, XII, “g”, e 150, II da Constituição Federal, ao fundamento de que a isenção do ICMS não teria sido previamente autorizada por convênio aprovado pelo Conselho de Política Fazendária (CONFAZ). Sustenta, ainda, que a citada lei afronta o princípio da isonomia tributária ao conceder isenção de ICMS na aquisição de veículos novos para uma única categoria de servidores públicos, no caso a dos Oficiais de Justiça que utilizam veículos no cumprimento de seus misteres, em detrimento de outros servidores que utilizam seus veículos no desempenham de suas atividades funcionais.

O Ministro Gilmar Mendes, no exercício da Presidência (art. 13, VIII, RISTF), deferiu o pedido de medida cautelar, e suspendeu a eficácia da Lei Complementar Estadual nº 358, de 27 de maio de 2009, do Estado do Mato Grosso.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso prestou informações pugnando pela improcedência da ação.

Portanto, a tese é saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria que exige prévia deliberação no âmbito do CONFAZ.

Outro processo que está sob a relatoria do Ministro Luiz Fux é a ADI 429/CE com pedido de medida liminar, tendo como requerente o Governo do Estado do Ceará e intimado a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará onde questiona os seguintes dispositivos da Constituição Federal do Ceará:

A) § 1º do art. 192: define que ato cooperativo não implica em operação de mercado. Alega tratar-se de matéria reservada à lei complementar e que compete a União estabelecer normas tributárias sem os atos cooperativos (art. 146, III, “c”, da CF).

B) §2º do art. 192: concede isenção de ICMS aos implementos e equipamentos destinados aos deficientes físicos auditivos, visuais, mentais e múltiplos, bem como aos veículos automotores de fabricação nacional com até 90 HP de potencia adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência. Sustenta que a isenção deve decorrer de lei de iniciativa do Governador. Aduz, ainda, que a isenção do ICMS depende de deliberação dos Estados, nos termos de Lei Complementar (art. 155, §2º, XII, “g” e art. 61, §1º, II, “b”, todos da CF);

Os mesmos vícios são afirmados quantos aos seguintes dispositivos:

A) art. 193 e seu parágrafo único: determina que as microempresas sejam isentas de tributos estaduais. Essa isenção é estendida às operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de transporte interestadual, intermunicipal e comunicações.

B) art. 201 e seu parágrafo único: determina que não incida imposto sobre produto agrícola pertencente à cesta básica que seja produzido por pequenos e microprodutores rurais, ou associações e cooperativas compostas por agricultores pertencentes a estes grupos. ·.

C) parágrafo único do art. 273: concede redução fiscal de 1% no ICMS para empresas privadas que possuírem até 5% de deficientes em seu quadro funcional.

D) inciso III do art. 283: determina que o Estado conceda isenção de 100% do ICMS para estimular a confecção e comercialização de aparelhos de fabricação alternativa para as pessoas portadoras de deficiência. 

A medida liminar foi deferida em parte pelo pleno, em 04/04/1991 para suspender a eficácia do art. 193 e seu parágrafo único, do art. 201 e seu parágrafo único, do parágrafo único do art. 273, e do inciso III do art. 283.

Assim a tese é saber:

a) Se dispositivo de constituição estadual que fixa que ato cooperativo não implica operação de mercado versa sobre matéria reservada à lei complementar, nos termos do art. 146, III, “c” da CF.

b) Se dispositivos de constituição estadual que determinam que não incida imposto sobre produtos agrícolas que pertençam à cesta básica e outros que preencham determinados requisitos versam sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

c) Se dispositivos de constituição estadual que concedem isenção de ICMS para áreas envolvendo equipamentos destinados a deficientes físicos, bem como concedem redução de ICMS para empresas privadas que possuam determinado percentual de deficientes físicos em seu quadro funcional versam sobre matéria que dependeria de convênio interestadual.

Na plenária deste mesmo dia está previsto o julgamento da ADI 773/RJ com pedido de liminar, tendo como relator o Min. Gilmar Mendes, cujo requerente é o Governo do Estado do Rio de Janeiro e os intimados o próprio Governo e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cingindo o questionamento no art. 193, inciso VI, alínea “d”, da Constituição do Estado, e do art. 40, inciso XIV, da Lei estadual nº 1.423/89, na parte em que estendem aos veículos de radiodifusão a imunidade tributária prevista pela Constituição Federal para livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão; quanto ao pedido de liminar foi deferido pelo pleno 09/09/1992.

A requerente sustenta ofensa aos artigos 2º; 25; 150, incisos II e VI alínea “d”; e art. 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, todos da CF.

Sem síntese as teses é saber se emenda à Constituição Estadual que altera dispositivo atacado sem fazer alteração substancial torna prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade; bem como se é constitucional a extensão aos veículos de radiodifusão da não incidência do ICMS prevista pela CF aos livros, jornais e periódicos.

Fonte: STF – Pauta de Julgamento

STJ - Primeira Seção aprova novas Súmulas sobre FGTS e Execução Fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas, que são resumos de jurisprudência consolidada nas duas Turmas especializadas no julgamento de processos da área de direito público.  

A primeira trata da obrigação da Caixa Econômica Federal (CEF) de fornecer aos trabalhadores os extratos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

FGTS - Extrato

Em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.108.034), a Seção decidiu que essa responsabilidade é da CEF porque, como gestora do FGTS, tem total acesso a todos os documentos relacionados ao fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame das contas.

A CEF tem responsabilidade exclusiva pelo fornecimento dos extratos, ainda que seja necessário requisitá-los a outros bancos que tinham depósitos de FGTS antes da migração das contas. 

   

A Súmula 514 tem a seguinte redação:

“A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.”

Execuções fiscais

A outra súmula aprovada trata da faculdade que o magistrado tem de reunir processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução. Interpretando o artigo 28 da Lei 6.830/80, a Primeira Seção decidiu em recurso repetitivo (REsp 1.158.766) que a reunião dos processos é uma faculdade do juiz, e não um dever. 

A decisão estabelece que a reunião de diversos processos executivos, de acordo com aquele artigo da Lei de Execução Fiscal, constitui uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra impositiva, sobretudo ante o necessário juízo de conveniência ou não da medida, que deve ser feito caso a caso. 

A Súmula 515 tem a seguinte redação:

“A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.”

Fonte: STJ 

STF – Pauta de Julgamento de 13/08/2014

IPI – Base de Calculo - Exclusão do valor dos descontos incondicionais.

Na pauta de julgamento de hoje do Supremo Tribunal Federal foi inserido o Recurso Extraordinário 567.935/SC de relatoria do Ministro Marco Aurélio, tendo como recorrente a União e recorrido à empresa Adlin Plásticos Ltda. com tema tributário relacionado ao IPI.

Sinteticamente, trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, 'b', da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região que deu parcial provimento à apelação da contribuinte para, com base em precedente do Órgão especial, reconhecer o direito a excluir valor dos descontos incondicionados da base de cálculo do IPI.

Alega a Recorrente, que o acórdão recorrido viola o artigo 146, inciso III, 'a' e 150, inciso I, da Constituição Federal. Sustenta que: 1) é plenamente possível que lei ordinária discorra sobre os elementos integrantes do conceito de 'valor de operação', base de cálculo prevista no Código Tributário Nacional para o IPI e 2) a Lei nº 7.798/89 objetivou clarificar conceito jurídico indeterminado previsto na lei complementar fiscal, inexistindo qualquer contradição entre os diplomas. Pleiteia a declaração de constitucionalidade do § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89.

Portanto, a tese é saber se a lei ordinária pode determinar AA não exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.

CSLL – Base de Calculo – Inclusão da Receita de Exportação

Outro assunto a ser abordado no plenário do STF de hoje será o Embargo Declaratório no Recurso Extraordinário 564.413/SC, relator o Ministro Marco Aurélio, tendo como embargante a empresa INCASA S/A e embargado a União.

Preliminarmente, o embargo declaratório é remédio processual regulamentado pelo artigo 535 do CPC, e presta a sanar eventual obscuridade, contradição e omissão existente na sentença ou acórdão.

No dizer de OVÍDIO BATISTA DA SILVA[1], os Embargos de Declaração são:

“O instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a esclareça, em seus pontos obscuros, ou a complete, quando omissa, ou, finalmente, que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha. Os embargos de declaração oferecem o exemplo mais rigoroso e completo de recurso apenas com efeito de retratação, sem qualquer devolução a algum órgão jurisdicional superior. Ele é interposto sempre perante o magistrado prolator da decisão impugnada, para ser por ele próprio julgado.”

No caso presente, trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão do Plenário que assentou não estar alcançado pela imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal o lucro das empresas exportadoras, bem como que ‘incide no lucro das empresas exportadoras a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Alega a empresa, preliminarmente, que ‘não é possível identificar qualquer referência ao posicionamento no Min. Celso de Mello. Não há, nos autos, transcrição do voto por ele conferido, limitando-se o acórdão a citar seu posicionamento no extrato de ata’.

No mérito, alega o embargante, resumidamente:

1) ocorrência de contradição nos votos de alguns Ministros quanto à qualificação ‘da imunidade das receitas de exportação como subsídio proibitivo ou passível de proibição;

2) ‘‘é contraditório qualificar a imunidade como possível violação do ASMC (Acordo sobre Subsídios e medidas Compensatórias), quando o próprio Acordo exclui, expressamente, essa espécie de ‘desoneração’ do conceito de subsídio’’; resolver eventual antinomia em favor dos acordos internacionais quando a Constituição ostenta supremacia hierárquico-normativa caracteriza contradição’. Nessa linha, requer sejam acolhidos os embargos ‘para sanar a omissão e as contradições apontadas, com atribuição dos excepcionais efeitos infringentes’.

A União impugnou, alegando que ‘o embargante não indicou autênticas omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem o acolhimento dos embargos, eis que, em verdade, pretende apenas rediscutir matéria já devidamente apreciada nos fundamentos do v. acórdão, o que é inadmissível nessa via’.

Portanto, a tese dos embargos declaratórios cinge-se as alegadas omissão e contradição apontadas.

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[1] SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil. Editora Forense, 7ª edição. Rio de Janeiro, 2005, v.1.

STF – Pauta de Julgamento de 06/08/2014 – Temática Tributária e Previdenciária.

O STF – Supremo Tribunal Federal em sua segunda sessão plenária do 2º semestre de 2014 a realizar-se nesta quarta-feira (06/08) pautou dois processos relativos à área tributária e previdenciária, ambos com reconhecimento da repercussão geral.

No que tange a temática tributária, trata-se do RE – Recurso Extraordinário nº 595.676/RJ de relatoria do ministro Marco Aurélio, tendo como recorrente a União e recorrido à empresa Nova Lente Editora Ltda, cuja tese é saber se a importação de fascículos educativos acompanhados de componentes eletrônicos está sujeita à tributação ou se submete a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea “d” da Carta Política.

Em linhas gerais, trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, em face de acórdão da Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, por maioria de votos, conferiu a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal à importação “de fascículos compostos pela parte impressa e pelo material demonstrativo que o acompanha, tratando-se de um conjunto em que estão integrados os fascículos que ensinam como montar um sistema de testes e as peças que constituem o demonstrativo prático para montagem desse sistema”. O aresto atacado ressaltou, ainda, que “o essencial é o curso e as peças nada representam sem o curso teórico, ou seja, as ditas ‘pecinhas’ nada mais são do que partes integrantes dos fascículos, estando, portanto, esse conjunto abarcado pela referida imunidade tributária”.

Alega a recorrente violação ao artigo 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido ampliou a imunidade objetiva para abranger outros insumos que não o papel. Nessa linha, assevera: “se o próprio insumo, que não o papel, não está protegido pela autoridade constitucional, o que se dirá componentes eletrônicos não integrantes do produto final, agregado ao fascículo a título de ‘material demonstrativo’”.[1]

A PGR – Procuradoria Geral da República por sua vez, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

No que tange ao feito previdenciário diz respeito ao RE – Recurso Extraordinário 684.261/RS, relator ministro Luiz Fux; recorrente a empresa Komatsu Forest Indústria e Comércio de Máquinas Florestais Ltda e recorrida União cuja tese é saber se a forma de constituição da contribuição previdenciária ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT ofende os princípios constitucionais.

Em síntese apertada, trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, letra a, da CF, em face de acórdão da Segunda Turma do TRF da 4ª Região, que entendeu ser constitucional a contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, a que se referem os artigos 10 da Lei nº 10.666/03, 202-A do Decreto nº 3.048/99 e as Resoluções nº 1.308/2009 e 1.309/2009 do Conselho Nacional da Previdência Social.

Alega a recorrente violação aos arts. 5º, inciso II, 37, § 1º, 84, inciso IV, 145, § 1º, e 150, incisos I, II, III, alínea a, e IV, da CF. Sustenta a inconstitucionalidade dos arts. 10 da Lei nº 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho - SAT e dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, nos termos regulamentados no decreto supracitado, com a aplicação do fator acidentário de prevenção - FAP. Nessa linha, entende que os dispositivos impugnados permitem a instituição de alíquotas baseadas em metodologia aprovada somente pelo Conselho Nacional da Previdência Social, o qual fixou os critérios para cálculo das alíquotas com base em resolução, ferindo o princípio da legalidade.

Em contrarrazões, a União defende a constitucionalidade das normas impugnadas, por entender ausente excesso na regulamentação dos critérios de redução e aumento das alíquotas à contribuição social destinada ao custeio do Seguro contra Acidentes de Trabalho - SAT.

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[1] Pauta de Julgamento do STF.