Foram publicados no Diário da
Justiça Eletrônico (DJe)
do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (30) 437 acórdãos
relativos a processos que aguardavam a formalização de seu julgamento, em
alguns casos há vários anos. A publicação dá cumprimento à Resolução 536 do
STF, de 20 de outubro, segundo a qual acórdãos devem ser publicados em até 60
dias após a realização do julgamento, como determina o Regimento da Corte,
mesmo que os textos ainda estejam pendentes de revisão.
A publicação das decisões é necessária para que seja dado cumprimento
às decisões, para que possam ser apresentados recursos ou para que os
precedentes possam ser formalizados para uso pelas demais instâncias. A
Resolução 536 do STF levou à publicação de decisões do STF ainda pendentes em
um total de 110 Habeas Corpus, 30 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 120
Recursos Extraordinários, 20 Mandados de Segurança, 20 Ações Penais, 5
Inquéritos e dezenas de decisões em outras classes processuais.
Acórdãos pendentes de publicação
A Secretaria Judiciária do STF, desde 20 de outubro, data da publicação
da Resolução 536, teve dez dias para publicar todos os acórdãos pendentes de
revisão por mais de 60 dias. O Tribunal busca, com isso, assegurar aos
jurisdicionados os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e
da celeridade do trâmite processual. “A publicação das decisões judiciais é
procedimento essencial do processo que culmina com a entrega da prestação
jurisdicional”, diz o ministro Lewandowski no texto da regulamentação.
Caso a revisão da transcrição do voto não possa ser liberada dentro do
prazo pelo ministro que o proferiu, a Secretaria Judiciária deverá publicar os
acórdãos com a ressalva de que os textos transcritos não foram revisados pelos
respectivos ministros. A resolução assegura aos gabinetes dos ministros, no entanto,
a possibilidade de requerer à Presidência do STF a prorrogação do prazo por
mais 60 dias, mediante justificativa, por duas vezes.
Na data da edição da resolução, havia cerca de 2 mil acórdãos pendentes
de publicação. No DJe desta quinta-feira (30) foram publicados aqueles que
extrapolaram o prazo de 60 dias. Outros 1,5 mil acórdãos ainda estão dentro do
prazo da resolução para liberação dos votos.
Casos penais
Os acórdãos das ações penais 871 a 878, relacionados à operação
Lava-jato, foram publicados no Diário da
Justiça eletrônico desta
quinta-feira. Nestes processos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
(STF) acompanhou o voto do ministro Teori Zavascki, relator das ações, e
decidiu manter em trâmite na Corte apenas as investigações contra parlamentares
federais decorrentes da operação da Polícia Federal que revelou possível
ligação do deputado federal André Vargas (sem partido-PR) com o doleiro Alberto
Youssef. As ações penais foram devolvidas ao juízo da 13ª Vara Federal de
Curitiba (PR), assim como os procedimentos investigatórios que não mostram
conexão com detentores de foro por prerrogativa de função, para que
prosseguissem sob a jurisdição do primeiro grau.
A lista de acórdãos publicados também inclui outros casos de relevo na
vida pública brasileira, como no julgamento de parlamentares com foro no STF –
caso das APs 465 e 679, relativas a julgamentos que absolveram os senadores
Fernando Collor (PTB-AL) e Lindbergh Farias (PT-RJ) da prática de crimes. Houve
ainda acórdãos relativos aos deputados Marco Feliciano (PSC-SP), Tiririca
(PR-SP), e o caso do julgamento do deputado Valdivino José de Oliveira
(PSDB-GO), condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
(TJ-DFT), e cujo resultado foi validado pelo plenário do STF.
Precedentes
Entre os precedentes juridicamente relevantes que aguardavam publicação
até as regras criadas pela Resolução 536 do STF, estão o Recurso Extraordinário
(RE) 541090, relativo à incidência de Imposto de Renda sobre lucro de empresas
controladas localizadas no exterior, e o caso do RE 548181, no qual foi
reconhecida pela primeira vez a possibilidade de se processar penalmente uma
pessoa jurídica por crime ambiental – no caso concreto, a Petrobras. No RE
596962 ficou definido precedente segundo o qual uma vantagem remuneratória de
caráter geral paga a servidores da ativa pode ser estendida a servidores
inativos, e no RE 599176 ficou assentado que a União responde por débitos
tributários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) relativos a
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Súmula Vinculante e outros casos
Foi publicado ainda o acórdão da Proposta de Súmula
Vinculante (PSV) 45, na qual ficou determinado que, até a aprovação de lei
complementar específica, a aposentadoria especial dos servidores públicos
deverá ser regida pelas regras do setor privado. Este entendimento encontra-se
consolidado na Súmula Vinculante nº 33. Houve também a publicação do acórdão da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, julgada em 2012, que
reconheceu a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciar a
investigação contra magistrados independentemente da atuação da corregedoria do
tribunal local.
Entre os processos pendentes há mais tempo está o acórdão do Habeas
Corpus (HC) 88970, julgado em 2007. A Segunda Turma do STF anulou a sentença
que determinou o julgamento pelo júri popular de ex-prefeito da cidade de
Tancredo Neves (BA), acusado de ser mandante do assassinato de vereador do
mesmo município.
- Veja a lista de
acórdãos publicados.
Fonte: STF