Acesso de Pessoa Jurídica a Informações sobre Débitos Tributários tem Repercussão Geral perante o STF

No bojo dos Direitos e Garantias Fundamentais da Carta Cidadã de 1988 está previsto o instituto do "habeas data" (art. 5º, inciso LXXII, alíneas "a" e "b") cuja concessão é para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; sendo gratuito o seu peticionamento em juízo conforme determinado pelo art. 5º, inciso LXXVII da Carta Política regulamentado pela Lei nº 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996. 

 

Pelo que se observa do texto constitucional, o alcance para a concessão do "habes data" está delineado, entretanto, na prática, e em boa parte,  os Tribunais vem rejeitando a sua concessão, alegando, em síntese, que as informações solicitadas pelas pessoas físicas ou jurídicas não são de conhecimento público, mas sim de cunho pessonalíssimo não se enquadrando em cadastro público, portanto, não aplicável tal instituto.

 

A matéria deverá ser enfrentada pela Corte Suprema, haja vista  o acolhimento do RE 673.707 de relatoria do Ministro Luiz Fux onde através do Plenário Virtual teve reconhecida a Repercussão Geral.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre o cabimento de habeas data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de contribuinte pessoa jurídica.

 

No caso que será analisado pelo STF, uma empresa de Minas Gerais teve negado pela Secretaria da Receita Federal pedido de informações sobre todos os débitos e recolhimentos realizados em seu nome, desde 1991, e constantes do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica, da Secretaria da Receita Federal (Sincor). A empresa pretendia averiguar a existência de pagamentos feitos em duplicidade para quitação de impostos e contribuições federais controlados por aquele órgão e utilizar eventuais créditos na compensação de débitos.

 

Após a negativa da Receita Federal, a empresa impetrou o habeas data previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, que prevê o uso do instrumento para “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”. O pedido foi negado em primeira instância e a decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com o entendimento de que o registro indicado não se enquadra na hipótese de cadastro público, o que elimina a possibilidade de habeas data.

 

No RE interposto ao Supremo, a empresa recorrente alega que “é direito constitucional conhecer as anotações registradas em sua conta corrente existente na Receita Federal no que se refere aos pagamentos de tributos federais, de forma que exista transparência da atividade administrativa”.

 

Ao defender a manutenção da decisão do TRF-1, a União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, argumenta não haver nem mesmo a necessidade de a empresa recorrer à Justiça, pois as informações requeridas são as mesmas que ela é obrigada a prestar ao Fisco e sobre os quais deveria ter controle, já que a regularidade e a conformidade contábeis são exigência da legislação brasileira para o regular funcionamento das pessoas jurídicas.

 

Relator

 

“A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que alcança uma quantidade significativa de impetrações de habeas data, com o fim de acesso aos dados constantes no Sincor”, concluiu o ministro Fux ao reconhecer a existência de repercussão geral. 

 

 

Fonte: STF Notícias