Súmula Vinculante do STF relativamente ao Sistema Tributário.

 

Súmula vinculante 8

Enunciado

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

SÚMULA VINCULANTE 8     (Veja o Debate de Aprovação)

Súmula vinculante 24

Enunciado

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo

SÚMULA VINCULANTE 24     (Veja o Debate de Aprovação)

Súmula vinculante 29

Enunciado

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

SÚMULA VINCULANTE 29     (Veja o Debate de Aprovação)

Súmula vinculante 31

Enunciado

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

SÚMULA VINCULANTE 31     (Veja o Debate de Aprovação)

Súmula vinculante 32

Enunciado

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

SÚMULA VINCULANTE 32     (Veja o Debate de Aprovação)

Súmula vinculante 48

Enunciado

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

SÚMULA VINCULANTE 48     (Veja o Debate de Aprovação)

Súmula vinculante 50

Enunciado

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

SÚMULA VINCULANTE 50     (Veja o Debate de Aprovação)

Súmula vinculante 52

Enunciado

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

SÚMULA VINCULANTE 52    (Veja o Debate de Aprovação)

Súmula vinculante 57

Enunciado

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

SÚMULA VINCULANTE 57     (Veja o Debate de Aprovação)

Súmula vinculante 58

Enunciado

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

SÚMULA VINCULANTE 58     (Veja o Debate de Aprovação) 

Fonte: Portal STF - Súmulas Vinculantes