PIS/COFINS – Importação e Receita de Venda no Mercado Interno – MP 549/11 - Reduz a Zero a alíquota de alguns Produtos

Foi publicado no DOU de 18.11.2011 a Medida Provisória nº 549, de 17, Novembro de 2011, reduzindo a zero a alíquota da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno, alterando a Lei nº 10.865/04, art. 8º, §§ 12 e 13 e art. 28 relativamente aos seguintes produtos:

a)    Produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006;

b)    Calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI;

c)    Teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI;

d)    Indicadores ou apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

e)    Linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI;

f)     Digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI;

g)   Duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI;

h)   Acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

i)     Lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI;

j)    Implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI;

k)   Próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI.

l)     Produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI;

m) Calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI;

n)   Teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI;

o)   Indicadores ou apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

p)   Linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI;

q)   Digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI;

r)     Duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI;

s)   Acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

t)    Lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI;

u)   Implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI;

v)   Próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI.