STF decide, Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição da Seguridade Social (Cofins).

O crédito presumido de IPI é um benefício fiscal concedido como forma de ressarcimento pelas contribuições devidas sobre matéria-prima e insumos adquiridos internamente, com o intuito de incentivar as exportações.

Incentivo

O Tribunal acompanhou o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator) no sentido de que os créditos são auxílios financeiros prestados pelo Estado às empresas exportadoras, a fim de desonerar o setor. Por não constituírem receita decorrente da venda de bens nas operações ou da prestação de serviços em geral, eles não se enquadram no conceito de faturamento, sobre o qual incidem as contribuições sociais, de acordo com a Lei 9.718/1998.

Caso

A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 593544, com repercussão geral (Tema 504), julgado na sessão virtual encerrada em 18/12. A União questionava a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) de que os créditos recebidos por uma empresa de equipamentos agrícolas, decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando utilizados na elaboração de produtos destinados à exportação, não constituem renda tributável pelo PIS e Cofins. Por unanimidade, no entanto, o recurso foi desprovido.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento.”

Processo: RE 593544

Fonte: STF Notícias

SEFAZ SP Comunica e Esclarece sobre sobre o pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD).

Para facilitar o entendimento dos contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ-SP) publicou no DOE de 27.12.2023, o Comunicado SRE 15/23, com esclarecimentos de algumas dúvidas sobre o pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) para a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou substituição da Guia de Informação (GIA).​

Antes a TFSD era devida só para a GIA, agora pode ser para GIA ou para EFD, dependendo se o contribuinte está dispensado ou não da GIA na referência que será retificada. Esse pagamento para EFD começou a ser feito no dia 1º de janeiro deste ano.

Desta maneira, os contribuintes que estão dispensados de GIA devem pagar a taxa para retificação de EFD de referência posterior à dispensa. Se for uma retificação de EFD de referência anterior à dispensa, ele só pagará para substituir a GIA.

Para isso, a Subsecretaria da Receita Estadual, vinculada à Sefaz-SP, cita alguns exemplos práticos para um melhor entendimento do contribuinte:

a) Contribuinte não dispensado da entrega de GIA pede retificação/ substituição de GIA e de EFD referência Abr/ 23. Nesse caso, ele vai pagar taxa para retificar a GIA e não paga nada para retificar a EFD;

b) Contribuinte dispensado da entrega de GIA a partir de Ago/23.

1) Se ele pede retificação/ substituição de GIA e de EFD referência Abr/ 23, vai pagar a taxa para retificar a GIA, mas não paga nada para retificar a EFD;

2) Se ele pede retificação/ substituição da EFD referência Set/ 23, vai pagar a taxa para retificar a EFD.

Além disso, a SRE reforça que o recolhimento dessa taxa (TFSD) deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP) emitido no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet.

No caso da taxa avulsa, ela deve ser emitida com o seguinte código/serviço:

1648 – Substituição de GIA ou outra declaração de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS

No caso da Taxa Anual Única, ela deve ser emitida pelo PFE, opção:​
- Taxa de Serviços Eletrônicos > Emissão de Guia para Pagamento

Com esse trâmite, a Sefaz-SP também reforça que o contribuinte não vai pagar nenhuma taxa por algo novo ou pagar mais um serviço. Este procedimento garante a conformidade tributária, e é necessário para ficar em dia com o Fisco Estadual.

Qualquer dúvida, o contribuinte e/ou cidadão pode acessar o Portal da Fazenda e Planejamento para obter mais informações sobre o Comunicado SRE 15/2023.

Fonte: SEFAZ-SP - Notícias

Prefeitura do Município de São Paulo lança sistema para informar os contribuintes sobre inconsistências e permite autorregularização de ISS.

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias na cidade, lançou o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC). Com ele, os contribuintes poderão receber alertas sobre eventuais inconsistências no recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), possibilitando que eles regularizem a situação sem a incidência de multa punitiva.

As inconsistências, detectadas através da análise de dados em determinadas malhas fiscais, serão informadas aos contribuintes através de alertas no Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC), possibilitando a estes, através do SAREC, dentro do prazo estabelecido, apresentar justificativas e/ou reconhecer valores distintos através da Declaração de Débitos Tributários (DDT), permitindo a constituição dos créditos tributários devidos.

O novo sistema desenvolvido pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo visa facilitar ao contribuinte o atingimento da conformidade fiscal, através de procedimentos de autorregularização, sem a necessidade de abertura de operações fiscais e a consequente imposição de multas punitivas, que podem chegar a 100% do imposto devido.

Na experiência piloto do SAREC conduzida com cerca de 300 contribuintes, a taxa de retorno chegou a 80% entre aqueles que visualizaram o alerta no Domicílio Eletrônico do Cidadão. A Secretaria da Fazenda ressalta a necessidade dos contribuintes acompanharem as comunicações enviadas pelo DEC.

Declaração - A declaração a ser preenchida no SAREC deve abranger todas as divergências apontadas, ou seja, não é possível fazer a entrega da declaração enquanto a soma dos valores justificados e/ou reconhecidos não for igual a totalidade da divergência apontada.

Nos casos de reconhecimento de divergências, o declarante autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo a constituir os créditos tributários correspondentes, sem a incidência de multa punitiva, sobre os quais incidirão apenas juros e multa moratória até o limite de 20%.

A Administração Tributária, a seu exclusivo critério, definirá quais serão as malhas fiscais que serão objeto de procedimentos de autorregularização através do SAREC, levando-se em conta os seguintes fatores: complexidade na apuração das divergências, valores envolvidos, número de contribuintes com inconsistências detectadas e gravidade de condutas.

Fonte: PMSP - Notícias

Autorregularização Incentivada de Tributos para contribuintes com débitos fiscais foi regulamentada pela Receita Federal.

A Instrução Normativa RFB Nº 2.168 (DOU 29.12.2023), regulamentou o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. (Ver matéria intitulada Autorregularização Incentivada de Tributos Administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal, postada em 08.12.2023.)

Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos federais não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

Prazos e Condições

Podem aderir à autorregularização tributária incentivada pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil.

Os contribuintes têm o período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024 para realizarem a adesão.

Podem ser incluídos na autorregularização tributos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e tributos constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024.

A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação.

Importante!

A dívida consolidada pode ser liquidada com redução de 100% das multas e juros, sendo necessário o pagamento de 50% da dívida como entrada, com o restante parcelado em até 48 prestações mensais.

Formalização e Processo

A adesão à autorregularização incentivada de tributos requer a formalização de um pedido por meio do Portal e-CAC, seguindo as diretrizes da Instrução Normativa RFB Nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022. Durante a análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. A aceitação implica em confissão extrajudicial irrevogável da dívida.

Utilização de Créditos (PJ)

O contribuinte pode utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, limitados a 50% do valor da dívida consolidada. A utilização desses créditos está condicionada à confissão da dívida pelo devedor.

Exclusão e Rescisão

A exclusão do programa ocorre em caso de inadimplência com 3 parcelas consecutivas, 6 alternadas ou 1 parcela, estando pagas todas as demais. A rescisão ocorre em casos específicos, como a definitividade da exclusão ou indeferimento da utilização de créditos.

Atenção!

A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

É importante destacar que a redução das multas e juros não será computada na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, conforme previsto no artigo 16 da instrução.

Esta iniciativa busca proporcionar benefícios significativos aos contribuintes, incentivando a autorregularização de débitos fiscais, contribuindo para a estabilidade econômica e fiscal do país.

Importante!

A Receita Federal esclarece que em função de problemas técnicos, o formulário para adesão ao programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740 de 29 de novembro de 2023, será disponibilizado a partir da próxima sexta-feira, 05 de janeiro de 2024.

O início da adesão na próxima sexta-feira não afeta os incentivos que o contribuinte pode obter com a sua autorregularização.

O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022 e disponível no site da RFB na Internet.

Fonte: Receita Federal - Notícias

STF - Casa da Moeda tem imunidade tributária em serviços prestados em regime de exclusividade.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela imunidade tributária recíproca da Casa da Moeda do Brasil (CMB) quanto aos serviços prestados em regime de exclusividade, como a fabricação de papel moeda e moeda metálica e impressão de selos postais. A decisão se deu na Ação Cível Originária (ACO) 2107, de autoria da Casa da Moeda. O relator também determinou a restituição dos valores pagos indevidamente durante os cinco anos antes do ajuizamento da ação.

Monopólio

A Casa da Moeda é uma empresa pública federal responsável por serviços públicos diversos, de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, realizando parte das suas atividades em regime de monopólio.

Na ação, a CMB pede a imunidade tributária recíproca quanto aos serviços prestados em regime de exclusividade e a devolução dos valores pagos indevidamente ao Estado do Rio de Janeiro, que cobrou imposto sobre importação de maquinário para impressão de cédulas.

Alegou que a isenção não é limitada aos impostos de competência do Rio de Janeiro, mas abrange impostos federais, estaduais, municipais e distritais, não havendo tratamento diferenciado para os entes federados.

Decisão

O ministro Nunes Marques destacou na decisão a competência do STF para dirimir controvérsias entre União, Estados e Distrito Federal, inclusive suas entidades da Administração indireta, desde que os conflitos apresentem potencial risco de lesar o pacto federativo.

A decisão apresenta jurisprudência do Tribunal no sentido da imunidade tributária dos serviços prestados pela Casa da Moeda em nome da União. Para ele, cabe ao Fisco do estado comprovar que o maquinário não é utilizado em atividades em regime de monopólio – o que não consta no processo.

Leia aqui a íntegra da decisão. 

Fonte: STF Notícias

STF decide, Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado do Amazonas que concediam benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus a indústrias instaladas fora de seu perímetro. O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 11/12.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4832, o Estado de São Paulo argumentava que leis estaduais não podem criar incentivos fiscais sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), integrado por representantes de todos Estados e do Distrito Federal.
Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, explicou que as leis que criaram o regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus preveem a concessão de incentivo fiscal por lei local e proíbe os demais Estados de impor qualquer restrição a esses produtos. Contudo, as normas contestadas estenderam os incentivos a todo o Estado do Amazonas e a empresas de natureza estritamente comercial, o que não é permitido.
Fux explicou que o regime jurídico especial que permite a concessão unilateral de incentivos para a Zona Franca é exclusivo para as indústrias instaladas em seu perímetro, não abrangendo, portanto, empresas que se dediquem unicamente ao comércio.

Fonte: STF Notícias

ICMS ST (Substituição Tributária) não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, decide o STJ.

No dia 13.12.2023, quarta-feira, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base na afetação dos processos REsp nº 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, sob o rito dos repetitivos (tema 1125) através do voto condutor do relator,  ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, decidiu que o ICMS-ST não integra a base de calculo da Contribuição para Pis e Cofins e ao final foi aprovado a seguinte tese jurídica: "O ICMS-ST não compõe a base de calculo da Contribuição ao Pis e da Cofins devidas pelos contribuintes substitutos no regime de substituição tributária progressiva".

Importa salientar, que o "tema ou Recurso Repetitivos (RR), é o recurso julgado pela sistemática descrita no CPC/15, em que o STJ define uma tese que deve ser aplicada aos processos em que discutida idêntica questão de direito. A escolha do processo para ser julgado como repetitivo pode recair em processo encaminhado pelos tribunais de origem como representativo de controvérsia conforme art. 256-I do RISTJ ou em recurso já em tramitação.

Ainda, o art. 1.036 do CPC/15 dispõe que, quanto houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, a análise do mérito recursal pode ocorrer por amostragem, mediante a seleção de recursos que representem de maneira adequada, controvérsia.

Portanto, Tema ou Recurso Repetitivo (RR), é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.

Fonte: STJ Notícias