As soluções
de consulta e de divergência são entendimentos exarados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil acerca de assuntos formulados pelos contribuintes.
Não estaremos
emitindo juízo de valor sobre as matérias postas, mas tão somente dar a
conhecer o “pensamento” do fisco federal sobre tais assuntos e como eles
deverão enfrentá-los caso se deparem por ocasião de eventual fiscalização.
Reproduzimos
a seguir algumas soluções de consulta e de divergência expedidas nos meses de
Julho e Agosto de 2013 conforme poderá ser pesquisado através sítio http://decisoes.fazenda.gov.br/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83 de 07 de Agosto de 2013
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83 de 07 de Agosto de 2013
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
EMENTA: Não estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte os valores remetidos ao exterior pela aquisição de “software de prateleira”, para uso próprio da pessoa jurídica importadora, por ser considerada como importação de mercadoria, mesmo que a movimentação do programa do fabricante para o adquirente se dê via rede mundial de computadores (internet /download).
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132 de 30 de Julho de 2013
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. SUBLOCAÇÃO. O subaluguel pago em decorrência de contrato de sublocação tem a mesma natureza do aluguel pago em decorrência do contrato de locação. Dessa forma, a pessoa jurídica sujeita à sistemática não cumulativa da Cofins que realiza o pagamento de despesas com aluguel decorrente de contrato de sublocação de equipamentos faz jus ao correspondente crédito, previsto no art. 3o, IV, da Lei nº 10.833, de 2003, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132 de 30 de Julho de 2013
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. SUBLOCAÇÃO. O subaluguel pago em decorrência de contrato de sublocação tem a mesma natureza do aluguel pago em decorrência do contrato de locação. Dessa forma, a pessoa jurídica sujeita à sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep que realiza o pagamento de despesas com aluguel decorrente de contrato de sublocação de equipamentos faz jus ao correspondente crédito, previsto no art. 3o, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132 de 30 de Julho de 2013
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. SUBLOCAÇÃO. O subaluguel pago em decorrência de contrato de sublocação tem a mesma natureza do aluguel pago em decorrência do contrato de locação. Dessa forma, a pessoa jurídica sujeita à sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep que realiza o pagamento de despesas com aluguel decorrente de contrato de sublocação de equipamentos faz jus ao correspondente crédito, previsto no art. 3o, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133 de 30 de Julho de 2013
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICÁVEL A ALÍQUOTA INTERNA DE ICMS. Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a alíquota de ICMS aplicável na fórmula constante do inciso I do art. 1º da IN SRF nº 572, de 2005, e na planilha da Norma de Execução Coana nº 2, de 2005, é a do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, que é a alíquota interna do ICMS prevista para a mercadoria no Estado onde se encontra o domicílio do importador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 26 de Julho de 2013
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: RETENÇÃO EM FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ENGENHARIA. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, como remuneração pela prestação de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins. Para fins do disposto no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, entende-se como serviços profissionais aqueles relacionados no § 1º do art. 647 RIR/1999, inclusive quando prestados por cooperativas ou associações profissionais, aplicando-se, para a retenção da contribuição, os mesmos critérios de interpretação adotados em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal para a retenção do Imposto de Renda. Os serviços em obras de construção e reforma de imóveis não se enquadram como serviços de engenharia, para fins do disposto no art. 647 do RIR/1999. As importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas pela execução daqueles serviços não estão sujeitas a retenção da Cofins em fonte, salvo quando o pagamento for realizado pelas pessoas jurídicas referidas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, (órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da administração pública federal). Estão sujeitos à incidência na fonte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), à alíquota de 3% (três por cento), os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de manutenção ou conservação de imóveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 26 de Julho de 2013
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: RETENÇÃO EM FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ENGENHARIA. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, como remuneração pela prestação de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep. Para fins do disposto no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, entende-se como serviços profissionais aqueles relacionados no § 1º do art. 647 RIR/1999, inclusive quando prestados por cooperativas ou associações profissionais, aplicando-se, para a retenção da contribuição, os mesmos critérios de interpretação adotados em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal para a retenção do Imposto de Renda. Os serviços em obras de construção e reforma de imóveis não se enquadram como serviços de engenharia, para fins do disposto no art. 647 do RIR/1999. As importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas pela execução daqueles serviços não estão sujeitas a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep em fonte, salvo quando o pagamento for realizado pelas pessoas jurídicas referidas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, (órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da administração pública federal). Estão sujeitos à incidência na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 0,65% (sessenta e cinco décimos por cento), os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de manutenção ou conservação de imóveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 26 de Julho de 2013
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: RETENÇÃO EM FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ENGENHARIA. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, como remuneração pela prestação de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL. Para fins do disposto no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, entende-se como serviços profissionais aqueles relacionados no § 1º do art. 647 RIR/1999, inclusive quando prestados por cooperativas ou associações profissionais, aplicando-se, para a retenção da contribuição, os mesmos critérios de interpretação adotados em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal para a retenção do Imposto de Renda. Os serviços em obras de construção e reforma de imóveis não se enquadram como serviços de engenharia, para fins do disposto no art. 647 do RIR/1999. As importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas pela execução daqueles serviços não estão sujeitas a retenção da CSLL em fonte, salvo quando o pagamento for realizado pelas pessoas jurídicas referidas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, (órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da administração pública federal). Estão sujeitos à incidência na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à alíquota de 1% (um por cento), os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de manutenção ou conservação de imóveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 26 de Julho de 2013
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
EMENTA: RETENÇÃO EM FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ENGENHARIA. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Para fins do disposto no art. 647 do RIR/1999, compreendem-se como serviços de engenharia aqueles que se referem, exclusivamente, ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, executados, por conveniência empresarial, mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis. Os serviços em obras de construção e reforma de imóveis não se enquadram como serviços de engenharia, para fins do disposto no art. 647 do RIR/1999. As importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas pela execução daqueles serviços não estão sujeitas a retenção do Imposto de Renda em fonte, salvo quando o pagamento for realizado pelas pessoas jurídicas referidas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, (órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da administração pública federal). Estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1% (um por cento), os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de manutenção ou conservação de imóveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55 de 25 de Julho de 2013
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: As pessoas jurídicas que possuem receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica seguem as mesmas regras destinadas às demais pessoas jurídicas para enquadramento quanto à incidência cumulativa ou não-cumulativa da Cofins. Observadas as vedações e limitações legais ao creditamento e desde que haja compatibilidade dos créditos com a atividade da empresa, o comerciante varejista de gasolina e óleo diesel, submetido à incidência não-cumulativa da Cofins, pode manter os créditos vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero em virtude do regime monofásico.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 12 de 23 de Julho de 2013
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
EMENTA: BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI. ESTABELECIMENTO FILIAL ATACADISTA. Os produtos fabricados sob as condições previstas no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, poderão sair do estabelecimento industrial, titular da portaria interministerial, com suspensão do IPI, com destino a outro estabelecimento atacadista da mesma firma. A posterior saída desses produtos do estabelecimento filial atacadista, obrigatoriamente equiparado a industrial, poderá ocorrer com a redução do IPI.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53 de 23 de Julho de 2013
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
EMENTA: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Rendimentos que não se constituam em proventos de aposentadoria, como aqueles de natureza salarial, ainda que recebidos depois de estabelecida à situação de portador de moléstia grave, não são isentos do imposto de renda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34 de 19 de Julho de 2013
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ODONTOLÓGICO. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado às pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde não estão sujeitos à retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003 quando decorrentes de contratos pactuados em regime de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo beneficiário. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado às pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde estarão sujeitos à retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003 quando decorrentes de contratos pactuados na modalidade custo operacional (valor pós-estabelecido) ou misto (valor relativo a procedimentos que estejam sujeitos a pós-pagamento), ou seja, na hipótese em que os valores pagos se referirem a serviços efetivamente prestados e houver correspondência direta entre os valores pagos e o preço da prestação dos serviços de odontologia ou correlatos, nos termos do §1º do art. 647 do Decreto nº 3.000/1999.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34 de 19 de Julho de 2013
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ODONTOLÓGICO. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado às pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde não estão sujeitos à retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003 quando decorrentes de contratos pactuados em regime de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo beneficiário. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado às pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde estarão sujeitos à retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003 quando decorrentes de contratos pactuados na modalidade custo operacional (valor pós-estabelecido) ou misto (valor relativo a procedimentos que estejam sujeitos a pós-pagamento), ou seja, na hipótese em que os valores pagos se referirem a serviços efetivamente prestados e houver correspondência direta entre os valores pagos e o preço da prestação dos serviços de odontologia ou correlatos, nos termos do §1º do art. 647 do Decreto nº 3.000/1999.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34 de 19 de Julho de 2013
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ODONTOLÓGICO. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado às pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde não estão sujeitos à retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003 quando decorrentes de contratos pactuados em regime de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo beneficiário. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado às pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde estarão sujeitos à retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003 quando decorrentes de contratos pactuados na modalidade custo operacional (valor pós-estabelecido) ou misto (valor relativo a procedimentos que estejam sujeitos a pós-pagamento), ou seja, na hipótese em que os valores pagos se referirem a serviços efetivamente prestados e houver correspondência direta entre os valores pagos e o preço da prestação dos serviços de odontologia ou correlatos, nos termos do §1º do art. 647 do Decreto nº 3.000/1999.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128 de 16 de Julho de 2013
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE EM TERRITÓRIO NACIONAL. RECEITAS DE FRETE. IMUNIDADE. ISENÇÃO. As receitas de frete relativas a transportes no território nacional que não se subsumam ao contido no art. 40, § 6o-A, da Lei nº 10.865, de 2004, integram a base de cálculo da Cofins devida pelas pessoas jurídicas que efetuem tais serviços de transporte, ainda que se refiram a mercadorias destinadas à exportação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128 de 16 de Julho de 2013
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE EM TERRITÓRIO NACIONAL. RECEITAS DE FRETE. IMUNIDADE. ISENÇÃO. As receitas de frete relativas a transportes no território nacional que não se subsumam ao contido no art. 40, § 6o-A, da Lei nº 10.865, de 2004, integram a base de cálculo da Cofins devida pelas pessoas jurídicas que efetuem tais serviços de transporte, ainda que se refiram a mercadorias destinadas à exportação.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 9 de 15 de Julho de 2013
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
EMENTA: Dedutibilidade - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. Não são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por: - depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito tributário; - impugnação, reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; - concessão de medida liminar em mandado de segurança; - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 9 de 15 de Julho de 2013
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: Dedutibilidade - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. Não são dedutíveis na apuração do lucro real para determinação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por: - depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito tributário; - impugnação, reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; - concessão de medida liminar em mandado de segurança; - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7 de 15 de Julho de 2013
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: MATRIZ OU FILIAIS. RENDIMENTOS PAGOS POR ESTABELECIMENTOS DISTINTOS AO MESMO PRESTADOR DE SERVIÇO NO MESMO MÊS. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela retenção na fonte das contribuições sociais previstas no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, no caso de a pessoa jurídica possuir uma ou mais filiais é do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, entretanto, a filial, na condição de fonte pagadora, poderá efetuar a retenção. Para fins do limite de dispensa de retenção estabelecido nos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 10.833, de 2003, quando a pessoa jurídica possuir filiais e qualquer dos estabelecimentos, quer seja a matriz ou filial, efetuar pagamento à mesma pessoa jurídica, no mesmo mês, pela prestação dos serviços previstos o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, o cálculo das contribuições sociais a serem retidas deverá ser feito pelo total dos rendimentos efetivamente pagos no mês, independentemente de o fato ocorrer na matriz ou na filial, devendo nesse caso adotar os seguintes procedimentos: a) a cada pagamento a ser efetuado pela matriz ou filial, no mês, à mesma pessoa jurídica, deverão ser somados os valores pagos por todos os estabelecimentos e deverá ser efetuada a retenção sobre o valor total, desde que ultrapasse o limite de R$ 5.000,00; b) havendo mais de um pagamento à mesma pessoa jurídica, no mesmo mês, deverão ser somados, para fins de cálculo das contribuições a serem retidos os valores pagos por todas as dependências da pessoa jurídica, que já sofreram retenção e deduzido o valor retido anteriormente, retendo-se apenas a diferença. O recolhimento das retenções deverá obrigatoriamente ser centralizado na matriz, como também a entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), conforme estabelecido no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.216, de 15 de dezembro de 2012.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126 de 10 de Julho de 2013
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO EMERGENTE. LUCROS CESSANTES. Os valores recebidos a título de danos emergentes não se sujeitam à tributação da CSLL, salvo se as despesas objeto de indenização tiverem sido computadas na apuração da base de cálculo dessa contribuição do próprio período ou de períodos anteriores ao do recebimento. Os lucros cessantes, contudo, sujeitam-se à incidência da contribuição, sem ressalvas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126 de 10 de Julho de 2013
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO EMERGENTE. LUCROS CESSANTES. Os valores recebidos a título de danos emergentes não se sujeitam à tributação do IRPJ, salvo se as despesas objeto de indenização tiverem sido computadas na apuração do Lucro Real do próprio período ou de períodos anteriores ao do recebimento. Os lucros cessantes, contudo, sujeitam-se à incidência do imposto, sem ressalvas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 de 02 de Julho de 2013
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
EMENTA: AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Compõem a base de cálculo do IRRF a ser recolhido pelas agências de publicidade e propaganda: a) as importâncias pagas, entregues ou creditadas pelo anunciante, relativos a serviços de propaganda e publicidade realizados com meios próprios pela agência, isto é, suas receitas próprias, tais como, comissões, honorários de produção, honorários de veiculação, receitas de serviços internos (montagem e layout de anúncios de revistas e jornais, etc.); b) os adiantamentos efetuados pelo anunciante, por conta da execução de serviços de propaganda e publicidade, restrita, porém, à parte que se destinar a remunerar os serviços próprios da agência; c) as "bonificações de volume" concedidas por veículos de divulgação ou por fornecedores; d) os honorários de veiculação, quando o anunciante efetuar o pagamento diretamente ao Veículo de Divulgação; e e) vantagens a quaisquer títulos, vinculadas a serviços de propaganda e publicidade. Excluem-se da base de cálculo do IRRF a ser recolhido pelas agências de publicidade e propaganda: a) importâncias que se refiram ao reembolso de despesas, quaisquer gastos feitos com veículos de comunicação e fornecedores de produção em nome da agência, mas reembolsáveis pelo anunciante, ou os valores repassados pelo anunciante à agência, relativos a gastos feitos com veículos de comunicação e fornecedores de produção por conta e ordem do anunciante e em nome deste; e b) os descontos obtidos por antecipação de pagamento. Se dentre as faturas de terceiros ressarcidas à agência pelo anunciante, ou pagas diretamente pelo anunciante houver pagamentos a conta de outros serviços sujeitos a retenção na forma da legislação específica, a exemplo dos serviços de que trata o art. 647 do RIR, caberá à fonte pagadora, agência ou anunciante, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto.
