STJ – Súmulas - Publicação

O Superior Tribunal de Justiça – STJ publicou recentemente (31.03.2014) as Súmulas 508 e 509 cujos enunciados dizem respeito há temáticas relacionadas ao Direito Tributário.

Além do Enunciado são relacionados às referências legislativas e os precedentes jurisprudenciais que suportaram as suas publicações.

 

Súmula 508

 

Órgão Julgador

 S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Publicação/Fonte

DJe 31/03/2014

Data do Julgamento

26/03/2014

 

Enunciado

A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.

 

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

 ART:00543C

LEG:FED LCP:000070 ANO:1991

 ART:00006 INC:00002

LEG:FED LEI:009430 ANO:1996

 ART:00056

 

Precedentes

 

AgRg nos EDcl no REsp 1139549 SP 2009/0172343-3

Decisão:22/06/2010

DJe DATA:06/08/2010

AgRg no Ag 1177919 SP 2009/0066797-5 Decisão:09/11/2010

DJe DATA:17/12/2010

AgRg no Ag 1303150 DF 2010/0071350-6 Decisão:04/08/2011

DJe DATA:09/08/2011

AgRg no Ag 1375795 RJ 2010/0224667-5 Decisão:16/08/2011

DJe DATA:19/08/2011

AgRg nos EDcl no Ag 1431224 SP 2012/0162875-1 Decisão:04/04/2013

DJe DATA:10/04/2013

AgRg no REsp 1146389 SC 2009/0121996-3 Decisão:19/08/2010

DJe DATA:28/09/2010

EDcl no REsp 826428 MG 2006/0038332-2 Decisão:13/10/2010

DJe DATA:03/11/2010

REsp 450187 RS 2002/0087688-2 Decisão:12/04/2012

DJe DATA:07/05/2012

REsp 826428 MG 2006/0038332-2 Decisão:09/06/2010

DJe DATA:01/07/2010

REsp 1308894 SP 2011/0285391-1 Decisão:17/04/2012

DJe DATA:25/04/2012

 

Súmula 509

 

Órgão Julgador

 S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Publicação/Fonte

DJe 31/03/2014

Data do Julgamento

26/03/2014

 

Enunciado

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

 

Referência Legislativa

LEG:FED LCP:000087 ANO:1996

 ART:00023

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

 ART:00543C

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

 ART:00136

Precedentes

AgRg nos EDcl no AREsp 102473 SP 2011/0241353-7

Decisão:26/06/2012

DJe DATA:02/08/2012

 AgRg no Ag 1239942 SP 2009/0196576-0 Decisão:01/09/2011

DJe DATA:09/09/2011

AgRg no AREsp 80470 SP 2011/0197352-5 Decisão:12/06/2012

DJe DATA:26/06/2012

AgRg no AREsp 91004 SP 2011/0210706-4 Decisão:16/02/2012

DJe DATA:27/02/2012

AgRg no REsp 1228786 SP 2009/0161110-5 Decisão:21/08/2012

DJe DATA:29/08/2012

REsp 1148444 MG 2009/0014382-6 Decisão:14/04/2010

DJe DATA:27/04/2010

RDTAPET VOL.:00026 PG:00199

RT VOL.:00899 PG:00171

REsp 1215222 SP 2010/0179015-0 Decisão:18/10/2011

DJe DATA:11/11/2011

 

Fonte: STJ