O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
aprovou na sessão desta quarta-feira (17) duas novas súmulas vinculantes a
partir da conversão de verbetes da súmula de jurisprudência da Corte. Os
novos textos com efeito vinculante tratam dos princípios da livre
iniciativa e da anterioridade tributária.
A primeira Proposta de Súmula Vinculante (PSV 90) aprovada transforma
em vinculante a Súmula 646, que tem o seguinte teor: “Ofende o princípio da
livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área”.
Já aprovação da PSV 97 resultou na conversão em verbete vinculante da
Súmula 669 do STF, segundo a qual “norma legal que altera o prazo de
recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da
anterioridade”.
As súmulas convertidas em vinculantes pelo
Plenário passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas
do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF
(DJe).
Fonte: STF
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