Tema
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Título
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Descrição
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Leading Case
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Relator
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Mérito Julgado
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Há RG
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125
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Incidência do ISS sobre operações de
arrendamento mercantil.
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Recurso extraordinário em que se
discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 156, III, da Constituição Federal,
a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISS
sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing).
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MIN. EROS GRAU
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133
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Alíquota do Imposto de Renda de
Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada
pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal.
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Recurso extraordinário em que se
discute, à luz dos artigos 145, § 1º; e 150, II, da Constituição Federal, a
alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos
em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por erro de cálculo
imputado exclusivamente à autarquia previdenciária.
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RE/592211
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MIN. MENEZES DIREITO
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Não
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135
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Exigibilidade do porte de remessa e
retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
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Recurso extraordinário em que se
discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LV; 24, IV; 98, § 2º; e 145, II,
da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 2º, parágrafo
único, II, da Lei paulista nº 11.608/2003, que excluiu o porte de remessa e
retorno dos autos do conceito de taxa judiciária, e, por conseguinte, a
possibilidade, ou não, de cobrança do porte de remessa e retorno de autos de
autarquia federal no âmbito da Justiça do Estado de São Paulo.
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RE/594116
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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Não
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151
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Decretação de ofício da prescrição de
crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.
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Recurso extraordinário em que se discute,
à luz dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a
possibilidade, ou não, da decretação de ofício da prescrição do crédito
tributário, em execução fiscal, sem prévia oitiva da Fazenda Pública.
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RE/583747
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MIN. MENEZES DIREITO
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Não
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163
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Contribuição previdenciária sobre o
terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional
noturno e o adicional de insalubridade.
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Recurso extraordinário em que se
discute, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11,
da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de
contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços
extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em
vista a natureza jurídica de tais verbas.
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RE/593068
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MIN. JOAQUIM BARBOSA
|
Não
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164
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Contribuição social, a cargo das
cooperativas de trabalho, sobre as importâncias pagas, distribuídas ou
creditadas aos seus cooperados, a título de remuneração por serviços
prestados a pessoas jurídicas por intermédio delas.
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Recurso extraordinário em que se
discute, à luz dos artigos 146, III, c; 150, III, b; e 154, I, da
Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º, II, da Lei
Complementar nº 84/96, que instituiu, a cargo das cooperativas de trabalho, a
contribuição social sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a
seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que
prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.
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RE/593919
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
|
Não
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166
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Contribuição, a cargo da empresa,
incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de
serviços desenvolvidos por cooperativas.
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Recurso extraordinário em que se
discute, à luz dos artigos 146, III, c; 150, II; 154, I; 174, § 2º; e 195, §
4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, IV,
da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu
contribuição, a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social, de 15%
incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de
serviços desenvolvidos por cooperados por intermédio de cooperativas de
trabalho.
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RE/595838
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MIN. DIAS TOFFOLI
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Não
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167
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Cálculo dos índices de correção
monetária quando da implantação do Plano Real.
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Recurso extraordinário em que se
discute, à luz dos artigos 5º, caput, II, XXII e LIV, e § 2º; 37, caput; 145,
§ 1º; 150, I, III, a e b, e IV; e 153, III, da Constituição Federal, a
constitucionalidade, ou não, do art. 38 da Lei nº 8.880/94 (que instituiu o
Plano Real), o qual estabelece que o cálculo dos índices de correção monetária,
no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º da
referida lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o
equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou
convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores.
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RE/595107
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MIN. CELSO DE MELLO
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Não
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175
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Modulação dos efeitos de declaração
incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança
de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.
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Recurso extraordinário em que se
discute, à luz dos artigos 1º, caput; e 97, da Constituição Federal, a
possibilidade, ou não, de modulação dos efeitos da declaração incidental de
inconstitucionalidade de lei municipal, que instituiu a cobrança do IPTU, com
alíquotas progressivas; da taxa de iluminação pública - TIP e da taxa de
coleta de lixo e limpeza pública - TCLL.
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MIN. CEZAR PELUSO
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177
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Revogação, por medida provisória, da
isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades
cooperativas.
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Recurso extraordinário em que se
discute, à luz do art. 195, caput, § 4º, da Constituição Federal, a
constitucionalidade, ou não, das alterações introduzidas pela Medida
Provisória nº 1.858/99, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e a
COFINS concedida pela Lei Complementar nº 70/91 às sociedades cooperativas.
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RE/598085
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MIN. LUIZ FUX
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Não
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178
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Cálculo da quantidade de ações em que
dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos
contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com
complementação dos títulos acionários.
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Agravo de instrumento interposto
contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discutem, à luz
dos artigos 1º; 2º; 5º, II, LIV, LV; 44; 48; 61; e 105, III, a, da
Constituição Federal, a validade, ou não, da forma de cálculo da quantidade
de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima,
referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de
telefonia, com complementação dos títulos acionários.
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AI/729263
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MIN. CEZAR PELUSO
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Não
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179
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Compensação de créditos calculados
com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da
transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição
para o PIS e da COFINS.
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Recurso extraordinário em que se
discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II; e 195, § 12, da Constituição
Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 11 da Lei nº
10.637/2002 e do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.833/2003, que disciplinam o
direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos
bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática
cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.
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RE/587108
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
|
Não
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185
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Incidência do imposto de renda sobre
os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para
fins de hedge.
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Recurso extraordinário em que se
discute, à luz dos artigos 146, III; 150, IV; e 153, III, da Constituição
Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 5º da Lei nº 9.779/99, que
prevê a incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros
verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
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RE/596286
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MIN. MARCO AURÉLIO
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Não
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195
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Publicação de editais de notificação
do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.
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Agravo de instrumento interposto contra
decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do
art. 37, caput, da Constituição Federal, a validade, ou não, da publicação de
editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural apenas no
Diário Oficial, sem a correspondente publicação em jornal de grande
circulação.
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AI/743833
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MIN. CEZAR PELUSO
|
Não
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202
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Cobrança de contribuição a ser
recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente
da comercialização de sua produção.
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Recurso extraordinário em que se
discute, à luz dos artigos 154, I; 195, I, § 4º, da Constituição Federal, a
constitucionalidade, ou não, do art. 25 da Lei nº 8.212/91, após alteração
promovida pela Lei nº 8.540/92, que instituiu contribuição a ser recolhida
pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da
comercialização de sua produção.
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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204
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Contribuição adicional de 2,5% sobre
a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº
8.212/91.
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Recurso extraordinário em que se
discute, à luz dos artigos 5º, caput; 60, § 4º, IV; 145, § 1º; 154, I; 195,
caput, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da
contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, instituída pelo
art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, a ser paga por bancos comerciais, bancos
de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de
crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,
sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de
seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e
de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.
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RE/598572
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
|
Não
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207
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Reconhecimento a contribuinte optante
pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e
153, § 3º, III, da Constituição Federal.
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Recurso extraordinário em que se
discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição
Federal, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante
pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades
previstas nesses dispositivos.
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RE/598468
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MIN. MARCO AURÉLIO
|
Não
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16/01/2013
INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS TRIBUTÁRIOS - Parte II
Continuação.....
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