Continuação.....
Despacho de Aprovação Cosit nº 7
Data da publicação: 8 de março de 2013
Assunto: Simples Nacional
LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 2006. REDUÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES VEDADAS NO SIMPLES FEDERAL. IRRETROATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 106 DO CTN.
Não é cabível a aplicação retroativa do art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, aos processos pendentes de julgamento nas Delegacias de Julgamento da RFB (DRJ), no que diz respeito à manutenção, no Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, de contribuintes que exerçam atividades econômicas anteriormente impeditivas de tal opção, mas não consideradas restritivas à opção pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006.
Relatório
(Gedoc nº 11.951/2010)
2. Observa que algumas atividades como cursos de idiomas, técnicos, gerenciais, e de danças, educação supletiva, construção civil, desenho técnico; decoração de interiores, instalação e manutenção de equipamentos, vigilância, limpeza, conservação, serviços contábeis, produção cultural e artística eram vedadas ao Simples Federal e passaram a ser permitidas ao Simples Nacional.
3. Segundo, a Cocaj, as Delegacias de Julgamento da RFB têm adotado o entendimento de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, possui efeitos ex nunc, devendo ser aplicada somente a partir de 1º de julho de 2007, data em que o Simples Nacional entrou em vigor. Por outro lado, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), prevalece o entendimento de que os benefícios concedidos pelo art. 17 da referida Lei devem ser aplicados retroativamente.
4. Um dos argumentos utilizados pelo Carf é que a legislação do Simples Nacional permitiu que as empresas excluídas do Simples Federal até 30/06/2006, mas sem decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação ao recurso interposto, fossem incluídas no Simples Nacional de forma tácita.
5. Ademais, o Carf defenderia a retroatividade benéfica da Lei Complementar nº 123, de 2006, com base no artigo 106 do CTN:
“Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
(...)
II tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”.
Conclusão
14. Diante do exposto, soluciona-se há presente consulta de modo a não ser cabível a aplicação retroativa do art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, aos processos pendentes de julgamento nas Delegacias de Julgamento da RFB (DRJ), no que diz respeito à manutenção, no Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, de contribuintes que exerçam atividades econômicas anteriormente impeditivas de tal opção, mas não consideradas restritivas à opção pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006.
Despacho de Aprovação Cosit nº 9
Data da publicação: 14 de março de 2013
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL.
Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra matriz de incidência que configure erro de direito é vício material.
Relatório
1. A Cocaj encaminhou a Consulta Interna nº 1, de 2012, questionando sobre a existência ou não de nulidade do lançamento pelo erro na identificação do sujeito passivo. E ocorrendo a nulidade, questiona se é um vício formal ou material.
2. Para o primeiro questionamento, a consulente informa existirem decisões no sentido de que o lançamento efetuado contra quem praticou o fato com erro de sua identificação não é nulo se o direito de defesa não tiver sido obstado. Cita como exemplo a ocorrência de erro na grafia do nome ou do número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do sujeito passivo, mas cuja identificação é possível.
3. Quanto ao segundo questionamento, existem duas correntes para respondê-lo.
A primeira dispõe que os requisitos formais do lançamento estão no art. 145 da Lei nº 5.172, de 1966 –Código Tributário Nacional(CTN) e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF) e, portanto, o erro na identificação do sujeito passivo é vício formal. Já a segunda dispõe que tal erro interfere na regra matriz de incidência do tributo e, ao afetar um dos seus elementos fundamentais, gera um vício material.
4. A Cocaj propõe a seguinte solução: (i) irregularidades, incorreções ou omissões que não acarretem prejuízo à defesa do sujeito passivo não geram nulidade do lançamento; (ii) ocorre vício material quando o erro na identificação decorre de erro na subsunção do fato à regra matriz de incidência; e (iii) há vício formal quando o erro na identificação ocorre no suporte físico do lançamento.
Conclusão
11. Em decorrência do exposto, conclui-se que:
a) Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento.
b) A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal.
c) Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra matriz de incidência que configura erro de direito é vício material.
Data da publicação: 15 de abril de 2013
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO A MAIOR. ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do reclamante cumprir decisões da Justiça do Trabalho que determinem restituição de imposto de renda recolhido a maior, nos autos da respectiva ação trabalhista.
Relatório
(eprocesso10104.720004/201245)
1. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, Distrito Federal, formulou Consulta Interna s/n, de 5 de julho de 2012, na qual apresenta a seguinte questão: a quem cabe decidir sobre restituição de imposto de renda recolhido a maior, em cumprimento de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho?
2. Relata que, na hipótese de retenção efetuada por instituição financeira, o recolhimento dos valores retidos é centralizado em Brasília, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, mediante Darf código de receita 5936. Em razão disso as unidades da Receita Federal do Brasil encaminham à DRF em Brasília ofícios da Justiça do Trabalho, que têm por objeto pedidos de restituição de imposto de renda recolhido a maior, com base no art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (vigente à época), segundo o qual “A decisão sobre o pedido de restituição [...] caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo [...]”.
3. O órgão consulente entende ser competente para julgar tais pedidos de restituição a DRF do domicílio fiscal do contribuinte, que na hipótese é o reclamante e não a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil em Brasília. Estes são – por força do art. 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 –, responsáveis tributários (Código Tributário Nacional – CTN, art. 121, parágrafo único, II).
11. Com base no exposto, conclui-se que compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do reclamante cumprir decisões da Justiça do Trabalho que determinem restituição de imposto de renda recolhido a maior, nos autos da respectiva ação trabalhista.
Despacho de Aprovação Cosit nº 11
Data da publicação: 24 de abril de 2013
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF
RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA).
RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA).
Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.
Relatório
EProcesso nº 19535.720016/201274
1. A Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou a esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) a Consulta Interna nº 8, de 15 de junho de 2012, mediante a qual foi apresentado questionamento acerca de qual o tratamento adequado a ser dado aos rendimentos com exigibilidade suspensa e ao respectivo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) indevidamente compensado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA).
2. A consulente reconhece que desde o programa multiplataforma para preenchimento da DAA referente ao exercício de 2010, ano calendário de 2009 (IRPF2010), aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.012, de 25 de fevereiro de 2010, foi implementado ficha específica para a informação de rendimentos recebidos com exigibilidade suspensa em razão de discussão judicial. Nessa ficha, os dados fornecidos têm caráter meramente informativo, não sendo somados aos demais rendimentos tributáveis na apuração do imposto.
3. Entretanto, em virtude de inúmeros processos relativos à matéria em comento estarem aguardando julgamento nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), permanecem dúvidas mesmo após a criação da ficha supracitada.
29. De todo o exposto, conclui-se que:
29.1. Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA;
29.2. não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa;
29.3. deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.
Solução de Consulta Interna Cosit nº 11
Data da publicação: 17 de maio de 2013
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data da publicação: 17 de maio de 2013
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.
A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento.
A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento.
Relatório
(Gedoc 11950/2010)
1. A Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj), por meio da Consulta Interna nº2, de 29 de dezembro de 2009, solicita a esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) orientação sobre o caso a seguir descrito.
2. Trata-se de esclarecer se a glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea, seria compatível com o lançamento reflexo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.
3. A consulente descreve que não restam dúvidas de que as despesas computadas na apuração do resultado, amparadas por notas fiscais inidôneas, são passíveis de glosa pelo Fisco, uma vez que somente são dedutíveis para fins de apuração do lucro real as despesas que, além de necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, forem documentalmente comprovadas, conforme art. 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza RIR/ 1999).
Nesse caso, seria cabível o lançamento do IRPJ correspondente.
Conclusão
22. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que:
22.1. o registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.
22.2 a glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento.
Despacho de Aprovação Cosit nº 15
Data da publicação: 05 de junho de 2013
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
O taxista requerente da isenção de que trata o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, deve comprovar que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros em veículo cujo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) esteja, necessariamente, em seu nome.
Relatório
1. Trata-se da Consulta Interna nº 3, de 25 de março de 2011, oriunda da Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal do Brasil (RFB) da 1ª Região Fiscal (Disit/SRRF01), formulada em face do Pedido de Orientação BI Disit nº 121/2010, apresentado pela DRF/Palmas/TO (DRF/PAL), com o intuito de que seja definido o conceito de propriedade nas normas regentes do IPI.
2. Por meio do referido Pedido de Orientação, a consulente questiona se é possível o taxista usufruir o direito de aquisição de veículo com o benefício da isenção do IPI, de que trata a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 quando este é possuidor de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), mas o veículo está registrado em nome da esposa, sendo que o casamento foi realizado pelo regime de comunhão parcial de bens, e o veículo foi adquirido na constância do casamento.
3. Ressalta a Disit/SRRF01 que a extensão do que seja propriedade não foi claramente definida nas normas que regulam a isenção do IPI em comento, podendo haver duas análises distintas:
3.1 A primeira seria aplicar o conceito de propriedade contido nos arts. 1.658 a 1.660 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil. Nesse sentido, seria o taxista proprietário do veículo adquirido pela esposa posto que a lei tributária fez referência a bens particulares. Aplica-se, portanto, a bens comuns. Ou seja, não é possível, s.m.j., extrair da lei isentiva que o automóvel de propriedade do taxista se encontre, necessariamente, registrado em seu nome.
3.2. A segunda, e a defendida pela Disit/SRRF01, seria pela não aplicação da legislação acima citada, por uma série de razões, a saber:
a) o inciso V do art. 1.659 do Código Civil exclui da comunhão entre os cônjuges “os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão”(grifou-se), fato que exigiria, “no processo de isenção de IPI, averiguar a profissão de cada um dos cônjuges, para analisar quem é proprietário do bem móvel, se ambos, ou somente o adquirente”;
b) “na instrução do processo de isenção de IPI para taxista, solicita-se cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo” e, “pelo Código de Trânsito Brasileiro, o veículo automotor é sempre registrado em nome do seu proprietário”;
c) o art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário
Nacional (CTN) manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção;
d) a própria Instrução Normativa (IN) RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009, faz exigências com fundamento na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro – (CTB), que, em seus artigos de 120 a 129, tratam do Registro de Veículos, sendo que, ao longo de todo o CTB e de todas as resoluções do Contran, está definido que a comprovação da propriedade de veículo é feita mediante o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).
4. Em face dessa argumentação, entende a Disit/SRRF01 que o requerente da isenção ora em tela, para atendimento à legislação pertinente, deve comprovar que exerce a atividade de taxista em veículo cujo CRLV esteja, necessariamente, em seu nome.
5. Visando atender ao disposto no § 1º do art. 4º da Ordem de Serviço Cosit nº 1, de 5 de setembro de 2011, a Disit/SRRF01 encaminhou a Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (Disit/SRRF10), a referida consulta interna para manifestação sobre a proposta de solução correspondente.
6. A Disit/SRRF10, em resposta a consulta, manifestou sua expressa concordância com o entendimento exarado pela Disit/SRRF01.
10. Ante o exposto, soluciona-se a Consulta Interna nº 3, de 2011, respondendo à Disit/SRRF01 que, para comprovação do exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros (taxista) em veículo de sua propriedade, deverá o requerente da isenção de que trata o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) em seu nome.
Despacho de Aprovação Cosit nº 13
Data da publicação: 15 de julho de 2013
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas – IRPF
SÓCIO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, NA DECLARAÇÃO E NA FONTE, NO RENDIMENTO DE PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Incide imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, sobre os valores pagos ao sócio de serviço, a título de pró-labore (rendimentos de trabalho). No entanto, não incide imposto sobre a renda sobre os valores pagos a título de distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas.
Relatório
1. A Divisão de Tributação (Disit) da SRRF da 6ª Região Fiscal encaminha a esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) a Consulta Interna nº 1, de 10 de fevereiro de 2009, que versa sobre questionamentos quanto à incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Previdenciária sobre os valores recebidos por sócio de sociedade simples cuja contribuição para a sociedade consista em prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 981, 997, inciso V, 1.006 e 1.007, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil de 2002 (CC/2002).
2. A consulente argumenta que a legislação é omissa quanto à tributação relativa aos rendimentos auferidos por esta nova modalidade de sócio. Contudo, entende que incide IRRF sobre os valores pagos ao sócio de serviço, a título de pró-labore.
Conclusão
69. Ante todo o exposto, conclui-se:
69.1. em relação ao impostos sobre a renda, que o sócio de serviço recebe da sociedade valores de naturezas diversas: rendimentos do trabalho (pró-labore) e parte dos resultados (lucros). Incide imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, sobre os valores pagos ao sócio de serviço, a título de pró-labore (rendimentos de trabalho). No entanto, não incide imposto sobre a renda sobre os valores pagos a título de distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas;
69.2. em relação a contribuição previdenciária, que:
69.2.1. o sócio de serviço é segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual, enquadrado genericamente como sócio que presta serviço à sociedade, nos termos da alínea “f”, inciso I, art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991;
69.2.2. pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio de serviço tem necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho (constitui salário de contribuição nos termos do inciso III, art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991), ao lado de valores pagos ao sócio de serviço a título de lucro, sobre os quais não incide tal contribuição;
69.2.3. incide contribuição previdenciária para o RGPS sobre os rendimentos do trabalho do sócio de serviço regularmente inscrito na documentação da sociedade como tal, ou sobre os valores apurados por meio de procedimentos estabelecidos nos §§ 1º, 3º, e 5º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999 (RPS), com fundamento no § 3º, art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991;
69.2.4. os valores pagos pela sociedade, excedentes do montante previsto no contrato social, ou, no seu silêncio, excedentes dos limites previstos em lei, como devidos ao sócio de serviço, a título de lucro, devem ser considerados retribuição pelo trabalho, sujeitos à incidência de contribuição previdenciária.
70. Propõe-se revogação da SCI Cosit nº 16, de 16 de setembro de 2009, e a substituição de todo o seu conteúdo pelo que se contém nesta.
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