Neste fim de ano, mais especificamente em dezembro de
2015, o CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, ligado ao Ministério
da Fazenda fez uma série de reuniões cujo resultado foi à publicação de nada mais
nada menos de 42 (quarenta e dois) Convênios ICMS; 6 (seis) Ajustes SINIEF; 16
(Dezesseis) Atos Cotepe/ICMS, 1 (um) Ato Cotepe/PMPF; 2 (Dois) Ato Cotepe/MVA; 4
(quatro) Ato Declaratório; Despacho 26 (vinte e seis) e 12 (doze) Protocolos
ICMS.
A seguir resumo do conteúdo das deliberações
publicadas.
CONVÊNIOS
ICMS
CONVÊNIO ICMS 139,
DE 4 DE DEZEMBRO. DE 2015 (Publicado no DOU de 07.12.15)
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a
sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis
de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de
recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes.
CONVÊNIO ICMS 140, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 07.12.15)
Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas e Bahia
das disposições do Convênio ICMS 137/02, que trata sobre os procedimentos a
serem adotados em relação à operação interestadual que destine mercadoria a
empresa de construção civil.
Altera o Convênio ICMS 58/15, que autoriza o Estado
de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e o ICMS.
Revoga o Convênio ICMS
116/14, que autoriza o Distrito Federal a remitir parcialmente o crédito
tributário decorrente das operações internas com querosene de aviação ocorridas
entre 11.04.2013 e 25.05.2013.
Altera o Convênio ICMS
144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas
mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que
específica.
Altera o Convênio ICMS 55/15 que autoriza o Estado do Amapá a dispensar
ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais,
relacionados com o ICMS.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a revogar os benefícios fiscais
concedidos com base nos Convênios ICMS que especifica.
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de
uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos
regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com
o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Dispõe sobre a não
aplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por
contribuinte industrial em escala não relevante, conforme previsto no art. 13,
§ 8º da Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006.
CONVÊNIO ICMS 152, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 15.12.15, pelo Despacho 236/15.)
Altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor
final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
CONVÊNIO ICMS 155, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 15.12.15)
Dispõe sobre a produção
de efeitos de Convênios e Protocolos que versem sobre os regimes de
substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o
encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1º
de janeiro de 2016.
CONVÊNIO ICMS 156, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Dispõe sobre a concessão
de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
CONVÊNIO ICMS 157, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Acre, Alagoas, Minas Gerais, Rio de
Janeiro e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder
isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas
a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a
Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL.
CONVÊNIO ICMS 158, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Dispõe sobre a inclusão
do Estado de Minas Gerais nas disposições do Convênio ICMS 55/05, que dispõe
sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
CONVÊNIO ICMS 159, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Autoriza o Estado de Minas Gerais conceder a remissão dos créditos
tributários que especifica.
CONVÊNIO ICMS 160, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Altera o Convênio ICMS
115/03, que dispõe sobre a
uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das
informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico
de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de
comunicação e fornecedores de energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS 161, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Autoriza os Estados do Paraná e do Piauí a isentar do ICMS nas saídas
internas de mercadorias e bens recebidos por Entidades sem Fins Lucrativos.
CONVÊNIO ICMS 162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Altera o Convênio ICMS 12/13, que dispõe sobre a criação do Sistema
Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou
Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da
fiscalização de mercadorias.
CONVÊNIO ICMS 163, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Altera o Convênio ICMS
133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS
nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
CONVÊNIO ICMS 164, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Altera o Convênio ICMS 84/01, que estabelece procedimentos a serem
observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros
usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de
serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.
CONVÊNIO ICMS 165, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS,
relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela
Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA.
CONVÊNIO ICMS 166, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Altera o Convênio ICMS 59/2011, que estabelece normas relativas ao
equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas
interventoras e às empresas usuárias.
CONVÊNIO ICMS 167, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Altera o Convênio ICMS
24/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas
operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras
providências.
CONVÊNIO ICMS 168, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Altera o Convênio ICMS
51/99, que autoriza os Estados do Mato Grosso e São Paulo a conceder isenção
nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas
respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado de Santa Catarina
do Convênio ICMS 42/01 que concede isenção do ICMS nas operações com embalagem
de agrotóxicos e respectivas tampas.
CONVÊNIO ICMS 169, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o
controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo,
álcool etílico anidro combustível - AEAC.
CONVÊNIO ICMS 170, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder
isenção do ICMS no recebimento de medicamentos ou produtos de interesse para a
saúde importados do exterior por pela Secretaria de Estado de Saúde ou por
pessoa física quando, por determinação judicial, o valor da importação seja ou
deva ser suportado pelo Estado.
CONVÊNIO ICMS 171, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder
isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados à
Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. - UTE Pampa Sul.
CONVÊNIO ICMS 172, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e
Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e
disciplina, para as unidades federadas que especifica o credenciamento do
contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro,
jornal ou periódico.
CONVÊNIO ICMS 173, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Autoriza o Estado do Acre
a não exigir a diferença de ICMS entre a antecipação do ICMS calculado com
aplicação de margem de valor agregado e o imposto apurado pelas saídas internas
com as mesmas mercadorias, nas condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS 174, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Autoriza o Estado do Acre
a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias
e bens destinados ao Acre Solidário.
CONVÊNIO ICMS 175, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre do Convênio ICMS 76/98, que
autoriza conceder isenção do ICMS
às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.
CONVÊNIO ICMS 176, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Prorroga o Convênio ICMS 46/13, que autoriza o
Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em
grãos destinados a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias
de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas
pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento
e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.
CONVÊNIO ICMS 177, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Altera o Convênio ICMS
85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na
legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados
com o ICM e ICMS.
CONVÊNIO ICMS 178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Altera o Convênio ICMS 51/15, que autoriza o Estado de Roraima a
dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e
ICMS.
CONVÊNIO ICMS 179, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Altera o Convênio ICMS 109/15, que autoriza o Estado da Bahia a
reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS.
CONVÊNIO ICMS 180, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande
do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou
reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados
com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 181, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 29.12.15)
Autoriza as unidades federadas que especificam a
conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas,
jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que
especifica.
CONVÊNIO ICMS 182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 29.12.15)
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de
energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de
distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e
condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS 183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 29.12.15)
Altera o Convênio 152/15, que alterou o Convênio
ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a ser observados nas operações e
prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do
ICMS, localizado em outra unidade federada.
CONVÊNIO ICMS 184, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 29.12.15)
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a revogar os
benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS que especifica.
CONVÊNIO ICMS 185, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 29.12.15)
Autoriza o Estado do Acre a conceder remissão e anistia de
créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 186, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 29.12.15)
Altera o Convênio 117/15, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar
ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança
Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.
AJUSTE SINIEF
AJUSTE SINIEF 11, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 07.12.15)
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que
especifica e dá outras providências.
AJUSTE SINIEF 12, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de
07.12.15)
Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária,
Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
AJUSTE SINIEF 14, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2015 (Publicado
no DOU em 22.12.15)
Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza os
Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico
de processamento de dados.
AJUSTE SINIEF 15, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU em 22.12.15)
Revoga a cláusula quinta
do Ajuste SINIEF 07/15, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias
que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás
natural no território nacional ou na plataforma continental.
AJUSTE SINIEF 16, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2015 (Publicado no DOU em
22.12.15)
Altera o Ajuste SINIEF
01/12, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam
jornais e dá outras providências.
AJUSTE SINIEF 17, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2015 (Publicado no DOU em
22.12.15)
Altera o Convênio s/nº
que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais -
SINIEF.
ATO COTEPE/ICMS
ATO COTEPE/ICMS 46, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 04.12.15)
Divulga relação das
empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima,
material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem
empregados na execução do PROSUB – Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
ATO COTEPE/ICMS 47, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 07.12.15)
Dispõe sobre as
especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de
Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.
ATO COTEPE/ICMS 48, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 14.12.15)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que
trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta,
do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de
operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico
anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 e gás liquefeito derivado de gás
natural - GLGN.
ATO COTEPE/ICMS 49, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 14.12.15)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que
trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta,
do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de
operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico
anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 e gás liquefeito derivado de gás
natural - GLGN.
ATO COTEPE/ICMS 50, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (· Publicado no DOU de 14.12.15)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/14, que dispõe sobre a Especificação de
Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).
ATO COTEPE ICMS 51, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 14.12.15)
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,
do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de
WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
ATO COTEPE/ICMS 52, DE 25NOVEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 14.12.15)
Estabelece o leiaute do relatório de que trata o §3º da Cláusula 5º, na
situação prevista na Cláusula 4º, do Ajuste Sinief 02/15, que dispõe sobre os
procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica,
sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que
trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL.
ATO COTEPE/ICMS 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 14.12.15)
Dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim
Mensal de Produção de petróleo e gás natural – BMP - e do Demonstrativo de
Apuração da Participação Especial – DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF
07/2015.
ATO COTEPE/ICMS 54, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 14.12.15)
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que
relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas
com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
ATO COTEPE/ICMS 55, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 14.12.15)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o
leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações
técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e
Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
ATO COTEPE/ICMS 56, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 14.12.15)
Aprova o registro de
papel denominado “DML Papéis Térmicos” do fabricante THEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
ATO COTEPE/ICMS 57, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 14.12.15)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de
requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e
do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
ATO COTEPE/ICMS 58, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 14.12.15)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de
requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e
do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
ATO COTEPE/ICMS 59, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 14.12.15)
Revoga o Ato COTEPE/ICMS 36/11, que aprova o registro de papel denominado
“PAPEL TERMO SQP 56AM” do fabricante Sequóia Industria e Comercio de Papeis
LTDA
ATO COTEPE/ICMS 60, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 14.12.15)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/11, que aprova o credenciamento dos
convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para
uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
ATO COTEPE/ICMS 61, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 31.12.15)
Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações
técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
ATO COTEPE/PMPF
ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 8 DE DEZEMBRO DE
2015 (Publicado no DOU de
09.12.15)
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
ATO COTEPE/MVA
ATO COTEPE/MVA Nº 21, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 09.12.15)
Alteram as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII,
IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as
margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS
110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros
produtos.
ATO COTEPE/MVA Nº 22, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 24.12.15)
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII
anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado
a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
ATO DECLARATÓRIO
ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 9DE DEZEMBRO DE
2015 (Publicado no DOU de
10.12.15)
Ratifica os Convênios ICMS
135/15, 136/15 e 138/15.
ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2015 (Publicado no DOU de
24.12.15)
Ratifica os Convênios ICMS 140/15 a 145/15.
ATO DECLARATÓRIO Nº 29, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2015 (Publicado no DOU de
30.12.15)
Ratifica os Convênios ICMS
181/15, 182/15, 184/15, op.
ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2015 (Publicado no DOU de
30.12.15)
Ratifica os Convênios ICMS
150/15, 151/15 e 154/15.
DESPACHO
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº 226 (Publicado no DOU de 01.12.15)
PROTOCOLO ICMS 79, DE 30
DE NOVEMBRO DE 2015, Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre
substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº 227 (Publicado no DOU de 04.12.15)
Habilitação para exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
DESPACHO DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO Nº 228 (Publicado no DOU de
04.12.15)
Publica os Laudos
de Análise Funcional - PAF – ECF.
DESPACHO DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO Nº 229 (Publicado no DOU de 04.12.15)
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF – ECF.
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº 230 (Publicado no DOU de 07.12.15)
AJUSTE SINIEF 11, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 2015, Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos
fiscais que especifica e dá outras providências.
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº 231 (Publicado no DOU de 09.12.15)
O Distrito Federal informa alteração de alíquotas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a partir
de 2016.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO Nº 233 em
10 de dezembro de 2015 (Publicado no DOU de 11.12.15)
Habilitação para exercer
a atividade de distribuição e revenda de ECF.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO Nº 234 em 10 de dezembro de 2015 (Publicado
no DOU de 11.12.15)
Publica os Laudos de
Análise Funcional - PAF – ECF.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO Nº 235 em 10 de dezembro de 2015 (Publicado no DOU
de 11.12.15)
Publica os Laudos de
Análise Funcional - PAF – ECF.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº 236 em 14 de dezembro de 2015 (Publicado no DOU
de 15.12.15)
AJUSTE SINIEF 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal
Digital - EFD.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO Nº 237 em
17 de dezembro de 2015 (Publicado no DOU de 18.12.15)
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF – ECF.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO Nº 238 em 17 de dezembro de 2015 (Publicado no DOU
de 18.12.15)
Publica os Laudos de
Análise Funcional - PAF – ECF.
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº
239 de 21 de dezembro de 2015 (Publicado
no DOU de 22.12.15)
O Estado de Sergipe
informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a partir de 2016.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº 240 em 21 de dezembro de 2015 (Publicado no DOU
de 22.12.15)
AJUSTE
SINIEF 14, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza os
Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico
de processamento de dados.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº 241 em 23 de dezembro de 2015 (Publicado no DOU
de 24.12.15)
O Estado de São Paulo
informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a partir de 2016.
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Nº
242 em 23 de dezembro de 2015 (Publicado
no DOU de 24.12.15)
Informa aplicação, no
Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS 77/15 e 78/15.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO Nº 243 em
28 de dezembro de 2015 (Publicado no DOU de 30.12.15)
Publica os Laudos de
Análise Funcional - PAF – ECF.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº 244 em 28 de dezembro de 2015 (Publicado
no DOU de 29.12.15)
CONVÊNIO ICMS 181, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza as unidades
federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações
com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos
e congêneres na forma que especifica.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº 245 em 28 de dezembro de 2015 (Publicado no DOU
de 29.12.15)
PROTOCOLO ICMS 80, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre as operações
com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores
que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecido no Estado
de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO Nº 246 em 28 de dezembro de 2015 (Publicado no DOU
de 30.12.15)
Publica os Laudos de
Análise Funcional - PAF – ECF.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº 247 em 28 de dezembro de 2015 (Publicado no DOU
de 30.12.15)
PROTOCOLO ICMS 81, DE
28 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a revogação
do Protocolo ICMS 19/03, que estabelece tratamento tributário nas operações com
leite fresco.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº 248 em 29 de dezembro de 2015 (Publicado no DOU
de 30.12.15)
PROTOCOLO ICMS 86, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2015
Altera
o Protocolo ICMS 26/14, que dispõe sobre as operações com aves, rações e
insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores
estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº 249 em 30 de dezembro de 2015 (Publicado
no DOU de 31.12.15)
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o Convênio de
Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, de 22 de outubro de 2013,
celebrado entres o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas,
Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima,
Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à
disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado
ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº 250 de 30 de dezembro de 2015 (Publicado no DOU
de 31.12.15)
O Estado da Bahia informa
alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a partir de 2016.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº 251 em 30 de dezembro de 2015 (Publicado no DOU
de 31.12.15)
PROTOCOLO ICMS 88, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a remessa de
etanol anidro carburante - EAC do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de
Mato Grosso com suspensão do ICMS.
DESPACHO
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº 252 de 30 de dezembro de 2015 (Publicado no DOU
de 31.12.15)
O Estado do Mato Grosso
do Sul informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a partir de 2016.
PROTOCOLOS ICMS
PROTOCOLO ICMS 79, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2015 (Publicado
no DOU de 01.12.15)
Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre substituição tributária
nas operações com cimento de qualquer espécie.
PROTOCOLO
ICMS 80, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 29.12.15)
Dispõe sobre as operações
com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores
que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecido no Estado do
Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.
PROTOCOLO
ICMS 81, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 30.12.15)
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 19/03, que estabelece
tratamento tributário nas operações com leite fresco.
PROTOCOLO
ICMS 82, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 30.12.15)
Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
quentes.
PROTOCOLO
ICMS 83, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 30.12.15)
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do
Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com Ferramentas.
PROTOCOLO
ICMS 84, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 30.12.15)
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às
disposições do Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as
operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação
industrial para estabelecimentos industriais.
PROTOCOLO
ICMS 85, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 30.12.15)
Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas
de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
PROTOCOLO ICMS 86, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2015 (Publicado
no DOU de 30.12.15)
Altera o Protocolo ICMS 26/14, que dispõe sobre as
operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas
entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul
e de Santa Catarina.
PROTOCOLO ICMS 87, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2015 (Publicado
no DOU de 30.12.15)
Altera o Protocolo ICMS 26/14, que dispõe sobre as
operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas
entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul
e de Santa Catarina.
PROTOCOLO
ICMS 88, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 31.12.15)
Dispõe sobre a remessa de etanol anidro carburante - EAC do Estado de
Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso com suspensão do ICMS.
PROTOCOLO
ICMS 90, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 31.12.15)
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo ao
Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais
com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
PROTOCOLO
ICMS 91, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (Publicado no DOU de 31.12.15)
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo ao
Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais
com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
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