Já está disponível até 03/03/2016 para
consulta pública proposta de instrução normativa que dispõe sobre o Regime
Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que objetiva a
declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não
declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou
repatriados por residentes ou domiciliados no País.
A minuta da instrução normativa está
disponível desde 23/2/2016. Acesse aqui a minuta.
As sugestões podem ser encaminhadas até
3/3/2016 por meio da seção “Consultas
Públicas e Editoriais” do site da Receita na Internet.
Importante
A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos submetidos à consulta pública, a identificação dos responsáveis pelas contribuições é considerada informação pública e poderá ser publicizada, exceto o e-mail e o CPF, conforme preconiza o art. 31, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 2011.
Transparência
Ao tornar disponíveis minutas de atos
normativos, a Receita Federal quer coletar subsídios e sugestões junto à
sociedade para o processo de aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão,
promovendo maior previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma. A
consulta pública visa a assegurar que sugestões sobre aqueles atos possam ser
conhecidas pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo
da norma. Em 2015, foram oferecidos para consulta pública seis atos normativos.
À presente consulta pública é a quarta de 2016.
Fonte: RFB
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