STF – Pauta de Julgamento – Temas Tributários – 09/03/2016

Nesta quarta-feira (09.03) no Plenário do Supremo Tribunal Federal está previsto o julgamento de 2 (dois) Recursos Extraordinários com temáticas tributárias.

Um deles é o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330817/RJ de relatoria do ministro Dias Toffoli, tendo como recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido a empresa Elfez Edição Comércio e Serviços Ltda cujo instituto da repercussão geral foi reconhecido e autorizado a presença de amicus curiae.

Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, interposto contra acórdão da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em grau de reexame necessário, manteve sentença que declarou "a existência da imunidade prevista CRFB/88 ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD ROM) em que as informações culturais são gravadas".

O Estado do Rio de Janeiro sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria ampliado o alcance da imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal. Nessa linha, defende que "o chamado livro eletrônico (i) de livro não se trata; (ii) constitui meio novo de difusão de obras culturais, diverso do livro; (iii) não goza, por consequência, de imunidade, como todos os outros meios de comunicação excluídos do favor constitucional."

Em contrarrazões, o recorrido defende que o livro denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica nada mais é do que a transposição de livro homônimo para a forma eletrônica. Aduz que a "imunidade tributária consagrada no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal de 1988 alcança o chamado 'livro eletrônico' (em CD-Roms, disquetes etc), uma vez que - de modo idêntico aos livros, jornais e periódicos - também objetiva permitir a divulgação de conhecimentos e ideias, peculiares a um autêntico regime democrático".

A União e a Associação Nacional dos Editores de Revistas - ANER foram admitidas no processo na condição de amicus curiae, assim como o Sindicato Nacional dos Editores de Livros/SNEL, que se manifestou no sentido da incidência da imunidade tributária do livro eletrônico.

Portanto, a tese é saber se a imunidade tributária prevista na alínea 'd' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal alcança os livros eletrônicos gravados em CD-ROM.

A PGR deu parecer pelo desprovimento do recurso.

Outro processo é a retomada do julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595676/RJ em virtude de pedido de vista do ministro Dias Toffoli cujo relator é o ministro Marco Aurélio; recorrente a União e recorrido o contribuinte Nova Lente Editora Ltda; tendo sido reconhecido a repercussão geral.

Trata-se, portanto, de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão da Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, por maioria de votos, conferiu a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'd', da Constituição Federal à importação 'de fascículos compostos pela parte impressa e pelo material demonstrativo que o acompanha, tratando-se de um conjunto em que estão integrados os fascículos que ensinam como montar um sistema de testes e as peças que constituem o demonstrativo prático para montagem desse sistema'. O aresto atacado ressaltou, ainda, que 'o essencial é o curso e as peças nada representam sem o curso teórico, ou seja, as ditas ‘pecinhas’ nada mais são do que partes integrantes dos fascículos, estando, portanto, esse conjunto abarcado pela referida imunidade tributária'.

Alega a recorrente violação ao artigo 150, VI, 'd', da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido ampliou a imunidade objetiva para abranger outros insumos que não o papel. Nessa linha, assevera: 'se o próprio insumo, que não o papel, não está protegido pela autoridade constitucional, o que se dirá componentes eletrônicos não integrantes do produto final, agregado ao fascículo a título de 'material demonstrativo''.

Face ao exposto, a tese é saber se a importação de fascículos educativos acompanhados de componentes eletrônicos está sujeita à tributação.

O parecer da PGR é pelo conhecimento e provimento do recurso.

Antes de pedido de vista do ministro Dias Toffoli, já haviam votado o ministro relator Marco Aurélio que conhece e nega provimento ao recurso e os ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux que acompanharam o relator.

Portanto, nesta quarta-feira o julgamento tem prosseguimento como o voto-vista do ministro Dias Toffoli.   

Fonte: STF Notícias.