O
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 400),
no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de decretos-leis que
regulam o Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais ou
nacionalizadas equiparadas a mercadoria estrangeira para fins de sua
incidência. De acordo com a ação, tais decretos violam a Constituição Federal,
que prevê a incidência do imposto apenas sobre produtos estrangeiros.
Na ADPF,
Janot faz um histórico do processo legislativo envolvendo a regulação do
Imposto de Importação, por considerá-lo necessário para a adequada compreensão
das razões de inconstitucionalidade que aponta. Lembra que o artigo 93 do
Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, dispunha, em sua redação original,
que deveria ser considerada estrangeira, para efeito de incidência do imposto,
a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada, quando houver sido
exportada sem observância das condições deste artigo.
“O fator
diferencial para incidência do tributo, na época, era o deferimento de regime
aduaneiro especial. Se a mercadoria entrasse no território nacional sem
submeter-se a tal regime, independentemente da procedência ou do lugar de
fabricação, estaria sujeita ao recolhimento do imposto”, salientou. Janot
observa que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 104306, o Supremo
declarou inconstitucional o artigo 93 do Decreto-lei 37/1966, com base na
Constituição de 1967.
Naquela
época, já cabia ao Senado Federal conferir efeito erga omnes às
decisões definitivas do STF em controle difuso de constitucionalidade. Por isso
foi editada resolução que suspendeu a execução desse artigo, por
inconstitucionalidade. De acordo com a ADPF, em setembro de 1988, o Decreto-lei
2.472 alterou a redação do artigo 1º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 37/1966,
inserindo norma com conteúdo "praticamente idêntico" ao do artigo
suspenso pelo Senado Federal.
Na ADPF,
Janot afirma que o novo dispositivo aperfeiçoou a disciplina do tributo, para
incluir exceções à equiparação da mercadoria nacional ou nacionalizada à
mercadoria estrangeira para fins de não incidência de imposto de importação,
entre elas: mercadoria enviada em consignação e não vendida no prazo
autorizado, mercadoria devolvida por motivo de defeito técnico, modificações na
sistemática de importação por parte do país importador, motivo de guerra e
outros fatores alheios à vontade do exportador.
Segundo
Janot, com o Decreto-lei 2.472/1988, a procedência da mercadoria voltou a ser o
fator de prevalência. Com base nele, se determinada mercadoria estivesse
integrada no mercado estrangeiro e ingressasse no mercado nacional, atrairia
incidência do imposto de importação, mesmo nas reimportações. “Não obstante
essas modificações, subsistem as razões de inconstitucionalidade declaradas no
RE 140306. O comando constitucional em foco pouco mudou, isto é, a incidência
do imposto de importação continua prevista apenas para produtos estrangeiros.
Contraditoriamente, o regime tributário atual permite incidência do tributo
sobre mercadorias nacionais (de fabricação nacional), em franca oposição à
norma constitucional”, conclui Janot.
A ADPF
pede que seja julgado procedente o pedido, para declarar a ilegitimidade, por
não recepção pela Constituição de 1988, do artigo 1º, § 1º, do Decreto-lei 37,
de 18 de novembro de 1966, incluído pelo Decreto-lei 2.472, de 1º de setembro
de 1988, e inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 70 do Decreto
6.759, de 5 de fevereiro de 2009. A ADPF foi distribuída ao ministro Celso de Mello.
Fonte:
STF Notícias
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