A Receita Federal do Brasil publicou em 10.01.24 a Instrução Normativa 2171, de 02 de Janeiro de 2023 que "Aprova a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
O Art. 1º estabelece que "Fica aprovada a tradução para a língua portuguesa da coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) atualizada até junho de 2023, nos termos do Anexo Único.
O Art. 2º determina o carater vinculante, dispondo que "Os pareceres a que se refere o art. 1º terão caráter vinculativo para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e para os demais intervenientes no comércio internacional, e serão adotados como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias com características semelhantes às das mercadorias objeto de sua análise.
Já o art 3º revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017; a Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 24 de dezembro de 2018; e a Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16 de março de 2020.
Por fim o art 4º estabelece que a presente Instrução Normativa entrará em vigor no primeiro dia útil do primeiro mês após a data de sua publicação., ou seja, vigirá a partir de 1º de Fevereiro de 2024.
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