O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a
repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possibilidade de
alteração de alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio de decreto. No
Recurso Extraordinário (RE) 986296, uma concessionária de automóveis de
Curitiba questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)
que julgou válida a alteração da alíquota das contribuições incidentes sobre
aplicações financeiras.
A empresa questiona o parágrafo 2º do artigo 27 da
Lei 10.865/2004, segundo o qual o Poder Executivo pode reduzir ou restabelecer os percentuais do PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras dos
contribuintes no regime da não cumulatividade. Essas alíquotas haviam sido
fixadas em zero pelo Decreto 5.164/2004, mas elevadas a 0,65% (PIS) e 4%
(Cofins) pelo Decreto 8.426/2015.
O TRF-4 negou recurso da empresa sob a fundamento
de que não há inconstitucionalidade da Lei 10.865/2004, pois a norma autoriza a
redução e o restabelecimento, pelo Poder Executivo, de alíquotas previamente
determinadas em lei. Segundo aquele tribunal, no caso dos autos, o restabelecimento foi feito mediante decreto nos moldes indicados pela
legislação questionada.
No RE, o contribuinte argumenta que o disposto na
norma questionada afronta o princípio da legalidade tributária, definido no
artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Segundo a regra, é vedado
ao Poder Público exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Alega
ainda, para fins de repercussão geral, que o tema trata da incidência do
PIS/Cofins de todos os contribuintes sujeitos à não-cumulatividade, afetando
portando grande parte das empresas nacionais, tendo em vista ser esse o regime
predominante entre as empresas.
A maioria dos ministros acompanhou a manifestação
do relator, ministro Dias Toffoli, no Plenário Virtual do STF, que entendeu
haver necessidade de o Supremo fixar orientação sobre o tema. O ministro
observou que também é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
5277, que trata de tema semelhante, ou seja, a elevação por decreto das
alíquotas do PIS/Cofins incidente sobre as vendas de álcool, inclusive
combustível.
Fonte: STF Notícias
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