O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutem a
competência para julgamento das demandas sobre contribuição sindical
compulsória dos servidores públicos estatutários.
A suspensão alcança todas as instâncias judiciais em todo o território
nacional e valerá até que a Primeira Seção do STJ julgue o CC 147.784 e o CC
148.519 pelo rito dos recursos repetitivos. Segundo o ministro, os pedidos de
tutela de urgência deverão ser dirigidos aos juízos onde se encontrarem os
processos suspensos na data da publicação de sua decisão, 3 de outubro de 2016.
O assunto foi catalogado como Tema 964 ("A definição da competência
para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos
servidores públicos estatutários") e está disponível para consulta na área
de recursos repetitivos do site do STJ, que pode ser acessada aqui.
Recursos Repetitivos
O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem,
mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao
afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução
de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos
processos gera economia de tempo e segurança jurídica.
No site do STJ,
é possível acessar todos os temas
afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses
jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.
Fonte: STJ Notícias
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